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Exibindo: 82 normas.
Lei nº 11299 DE 14/07/2020 - MA
Estadual - Publicado em 16 jul 2020
Lei nº 11297 DE 14/07/2020 - MA
Estadual - Publicado em 17 jul 2020
Lei nº 11294 DE 13/07/2020 - MA
Estadual - Publicado em 13 jul 2020
Lei nº 11293 DE 13/07/2020 - MA
Estadual - Publicado em 13 jul 2020
Lei nº 11292 DE 09/07/2020 - MA
Estadual - Publicado em 10 jul 2020
Lei nº 11285 DE 26/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 30 jun 2020
Lei nº 11283 DE 23/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 11282 DE 18/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
Lei nº 11281 DE 17/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 22 jun 2020
Lei nº 11280 DE 15/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 25 jun 2020
Lei nº 11277 DE 10/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 17 jun 2020
Dispõe sobre punição para quem divulgar "Fake News" no Estado do Maranhão.
Lei nº 11278 DE 10/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 17 jun 2020
Lei nº 11279 DE 10/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 17 jun 2020
Lei nº 11273 DE 03/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 3 jun 2020
Lei nº 11272 DE 02/06/2020 - MA
Estadual - Publicado em 10 jun 2020
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