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Exibindo: 82 normas.
Lei nº 11367 DE 02/12/2020 - MA
Estadual - Publicado em 4 dez 2020
Lei nº 11369 DE 02/12/2020 - MA
Estadual - Publicado em 4 dez 2020
Lei nº 11364 DE 19/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 19 out 2020
Lei nº 11360 DE 14/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 19 out 2020
Lei nº 11361 DE 14/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 19 out 2020
Lei nº 11351 DE 02/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 5 out 2020
Lei nº 11352 DE 02/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 5 out 2020
Lei nº 11344 DE 29/09/2020 - MA
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Lei nº 11345 DE 29/09/2020 - MA
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Lei nº 11340 DE 22/09/2020 - MA
Estadual - Publicado em 24 set 2020
Lei nº 11339 DE 09/09/2020 - MA
Estadual - Publicado em 9 set 2020
Lei nº 11331 DE 27/08/2020 - MA
Estadual - Publicado em 28 ago 2020
Lei nº 11334 DE 27/08/2020 - MA
Estadual - Publicado em 28 ago 2020
Lei nº 11332 DE 27/08/2020 - MA
Estadual - Publicado em 28 ago 2020
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