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Exibindo: 66 normas.
Lei nº 11123 DE 07/10/2019 - MA
Estadual - Publicado em 7 out 2019
Lei nº 11119 DE 03/10/2019 - MA
Estadual - Publicado em 4 out 2019
Lei nº 11114 DE 02/10/2019 - MA
Estadual - Publicado em 2 out 2019
Lei nº 11112 DE 01/10/2019 - MA
Estadual - Publicado em 2 out 2019
Lei nº 11110 DE 30/09/2019 - MA
Estadual - Publicado em 30 set 2019
Lei nº 11106 DE 23/09/2019 - MA
Estadual - Publicado em 23 set 2019
Lei nº 11102 DE 12/09/2019 - MA
Estadual - Publicado em 12 set 2019
Lei nº 11101 DE 06/09/2019 - MA
Estadual - Publicado em 10 set 2019
Lei nº 11095 DE 05/09/2019 - MA
Estadual - Publicado em 9 set 2019
Lei nº 11096 DE 05/09/2019 - MA
Estadual - Publicado em 9 set 2019
Lei nº 11097 DE 05/09/2019 - MA
Estadual - Publicado em 9 set 2019
Lei nº 11093 DE 28/08/2019 - MA
Estadual - Publicado em 4 set 2019
Lei nº 11091 DE 26/08/2019 - MA
Estadual - Publicado em 26 ago 2019
Lei nº 11089 DE 22/08/2019 - MA
Estadual - Publicado em 23 ago 2019
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