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Exibindo: 66 normas.

Lei nº 11014 DE 24/04/2019 - MA

Estadual - Publicado em 25 abr 2019

Dispõe sobre a proibição de utilização de canudos produzidos em material plástico, nos estabelecimentos comerciais e afins, e dá outras providências.

Lei nº 11003 DE 04/04/2019 - MA

Estadual - Publicado em 8 abr 2019

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, e sobre as correspondentes reinstituições, na forma prevista na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.

Lei nº 11000 DE 02/04/2019 - MA

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

Reorganiza a estrutura da Empresa Mara­nhense de Administração de Recursos Hu­manos e Negócios Públicos – EMARHP, extingue a Comissão Central Permanente de Licitação, recria a Secretaria de Estado do Turismo, transforma a Secretaria Extraor­dinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos e dá ou­tras providências.

Lei nº 10997 DE 29/03/2019 - MA

Estadual - Publicado em 29 mar 2019

Institui o Programa Estadual "Habitar no Centro".

Lei nº 10990 DE 09/01/2019 - MA

Estadual - Publicado em 9 jan 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - de seus familiares no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 10989 DE 09/01/2019 - MA

Estadual - Publicado em 9 jan 2019

Dispõe sobre a criação da carteira de identificação do autista (CIA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

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