Decreto nº 1767 DE 28/12/2018

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 28 dez 2018

Divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Lei Complementar (federal) nº 160, de 7 de agosto de 2017, disciplinou a forma de alinhamento das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal;

Considerando que, entre as medidas determinadas, a referida LC nº 160/2017 , em seus artigos 1º e 3º, indicou a celebração de convênio nos termos da Lei Complementar (federal) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a fixação de, pelo menos, as condicionantes de publicação no Diário Oficial do Estado de relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais por ela abrangidos, além dos respectivos registro e depósito na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando que, em atendimento, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 18.12.2017), que, entre outras medidas, estabeleceu o cronograma para a adoção das providências decorrentes da mencionada Lei Complementar nº 160/2017 , fixando o prazo de até 28 de dezembro de 2018 para a publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos atos normativos pertinentes, editados anteriormente a 8 de agosto de 2017 e não mais vigentes naquela data;

Considerando que, nos termos do § 1º do artigo 3º da citada LC nº 160/2017 , a falta de atendimento das providências de publicação no Diário Oficial do Estado e/ou de registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ acarretará para o Estado a obrigação de adotar as providências para invalidar, por contrariedade às disposições do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal , os atos normativos nela arrolados

Considerando a divulgação no sítio na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso da relação preliminar de atos normativos instituidores de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, identificados pela Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta nº 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE, com a finalidade de apresentar as relações exigidas pela aludida LC nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS 190/2017 ;

Considerando que a Lei Complementar (federal) nº 160, de 7 de agosto de 2017, não fixou termo de início para os atos normativos alcançados pelas suas disposições, implicando indefinição do período temporal a ser pesquisado para arrolamento de atos normativos enquadrados nos seus efeitos, justificando a delimitação desse período a partir daqueles que, em princípio, já não mais acarretariam eventuais lesões aos interessados;

Considerando que, dada a gravidade dos efeitos da omissão de ato no referido inventário foi oportunizado aos interessados o saneamento da relação preliminar, nos termos da Portaria nº 188/2018-SEFAZ, de 29 de novembro de 2018 (DOE de 29.11.2018);

Considerando que, em procedimento saneador, de ofício, também os membros da Comissão efetuaram a revisão do inventário disponibilizado em caráter preparatório, resultando na atualização da relação preliminarmente divulgada;

Considerando, por fim, que as atribuições previstas na LC nº 160/2017 cingem-se à verificação da regularidade entre os atos exarados pelo Estado e o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , inexistindo qualquer juízo acerca de aspectos de índole subjetiva, tampouco de questões relacionadas à prática de eventuais crimes;

Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, fica divulgada a relação, publicada em anexo, dos atos normativos editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160, de 7 de agosto de 2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais no Estado de Mato Grosso, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , não vigentes em 8 de agosto de 2017.

§ 1º Na relação divulgada em anexo, estão arrolados atos normativos que tiveram eficácia no período compreendido entre 1º de janeiro de 2008 e 7 de agosto de 2017.

§ 2º O arrolamento do ato na relação anexa constitui mero reconhecimento acerca da sua edição sem a observância das disposições da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

§ 3º Este decreto constitui fase preparatória para a produção dos efeitos de remissão e anistia na forma da Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017 .

Art. 2º Nos termos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e/ou no Convênio ICMS 190/2017 , a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , por legislação estadual publicada até 7 de agosto de 2017 e não vigente em 8 de agosto de 2017, ficam condicionadas ao registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos normativos e/ou concessivos, conforme cláusula segunda, inciso II, c/c a cláusula primeira, § 2º, inciso III, ambas do referido Convênio ICMS 190/2017 .

Parágrafo único. Para os fins deste decreto, a remissão e a anistia referidas no caput deste artigo somente se aplicam aos créditos tributários que estiverem fundamentados, exclusivamente, na inobservância do disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Art. 3º O arrolamento do ato normativo na relação anexa não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas, depositadas ou recolhidas em razão de ações judiciais, ainda que em decorrência de lide relativa a questionamento quanto à respectiva constitucionalidade e/ou legalidade, anteriormente à celebração do Convênio ICMS 190/2017 .

Art. 4º A publicação da relação anexa não implica anuência a atos ilícitos eventualmente praticados, apurados nas instâncias competentes, tais como fraude, desvio de finalidade ou qualquer outra violação a preceito normativo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES

Secretário-Chefe da Casa Civil

(Original assinado)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício

ANEXO