Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Distrito Federal -> Declaração de Ineficácia de Consulta -> 2023

Exibindo: 17 normas.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 22 DE 15/12/2023 - DF

Estadual - Publicado em 15 dez 2023

ITBI. 1. Imunidade. Não incidência de ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, nos termos do inciso I do § 2º do Art. 156 da cf/88. 2. Lei Distrital nº 3.830/2006 e Decr. Distrital nº 27.576/2006. Presunção de constitucionalidade. 3. Tjdft. Arguição de inconstitucionalidade de normas distritais. Decisão não definitiva do tribunal para declarar a inconstitucionalidade parcial do § 1º, do Art. 3º, da Lei Distrital nº 3.830/2006 e do Decreto distrital nº 27.576/2006, na parte em que mencionam os incisos I e III, do caput. Decisão sem trânsito em julgado, sujeita à interposição de recurso. 4. Incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, e na transmissão de bens ou direitos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a pessoa jurícica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil, nos termos do § 1º do art 3º da Lei Distrital nº 3.830/2006 e do § 1º do Art. 2º do Decr. Distrital nº 27.576/2006. (Processo SEI nº 04034-00011818/2023-16).

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 20 DE 28/08/2023 - DF

Estadual - Publicado em 30 ago 2023

ICMS. Substituição Tributária Progressiva. Necessária coincidência cumulativa da classificação NCM/SH e respectiva descrição com aquelas idealizadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS. Regulador de gás indicado para regular a pressão de saída em botijões de até 13 kg. Uso doméstico. Não incidência.

Declaração de Ineficácia de Consulta nº 18 DE 21/07/2023 - DF

Estadual - Publicado em 25 jul 2023

Processo SEI nº 04034-00008635/2023-13.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 17 DE 14/07/2023 - DF

Estadual - Publicado em 17 jul 2023

Processo SEI nº 04034-00008894/2023-44

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 16 DE 07/07/2023 - DF

Estadual - Publicado em 12 jul 2023

Processo SEI Nº 04034-00007004/2023-87

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 15 DE 15/06/2023 - DF

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

PROCESSO SEI Nº 04034-00005373/2023-35

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 14 DE 13/06/2023 - DF

Estadual - Publicado em 14 jun 2023

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 13 DE 05/05/2023 - DF

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

ICMS. Substituição Tributária. Desmembramento de Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. Obrigatória a observância do disciplinamento previsto nos parágrafos 13 a 15 do artigo 321 do Decreto nº 18.955/97.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 12 DE 04/04/2023 - DF

Estadual - Publicado em 10 abr 2023

PROCESSO Nº 04034-00002630/2023-87.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 9 DE 24/03/2023 - DF

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

ICMS. Exigência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte. ADC proposta perante o STF. Incompetência do órgão consultivo para examinar seus efeitos.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 5 DE 28/02/2023 - DF

Estadual - Publicado em 1 mar 2023

Processo SEI nº 00040-00039206/2022-02

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 7 DE 16/02/2023 - DF

Estadual - Publicado em 24 fev 2023

Processo SEI nº 04034-00001368/2022-72

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 6 DE 02/02/2023 - DF

Estadual - Publicado em 7 fev 2023

PROCESSO Nº 04034-00002417/2022-94

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 4 DE 20/01/2023 - DF

Estadual - Publicado em 30 jan 2023

PROCESSO SEI Nº 00040-00035985/2022-69

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 3 DE 18/01/2023 - DF

Estadual - Publicado em 23 jan 2023

ICMS. Serviços de Transporte. Imunidade "cultural". alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Não aplicável.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »