ANEXO I - ISENÇÕES (a que se refere o parágrafo único do artigo 4º deste Regulamento)

ITEMDISCRIMINAÇÃO

1. Fornecimento de ÁGUA NATURAL canalizada (Convênios ICMS nºs 98/1989 e 151/1994).

2. Até 31.12.2017, nas seguintes operações com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados a fabricação de AERONAVES para posterior exportação (Convênio ICMS nº 65/2007 ):

a) importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças, destinados à fabricação das mercadorias a seguir relacionadas, realizada por estabelecimento fabricante;

b) saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias a seguir relacionadas, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica

c) saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto no Convênio AE- 15/74 ;

d) saída de mercadoria a seguir relacionada, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC), e a posterior saída interna desta mesma mercadoria com destino à fabricante de aeronaves

Nota: o disposto na alínea "c" aplica-se também na hipótese de o produto resultante da industrialização destinar-se ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.
 

3. Importações, até 31.12.2017, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados ao ativo imobilizado, realizadas diretamente por estabelecimento fabricante de AERONAVES (Convênio ICMS nº 65/2007 ): Nota: a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

3-A. Até 31.12.2013, em relação às seguintes operações com peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por empresa nacional da indústria AERONÁUTICA, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos e por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves (Convênio ICMS nº 26/2009 ):

I - remessa da peça defeituosa para o fabricante;

II - remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.


Nota: a isenção de que trata este item fica condicionada a que as remessas ocorram em até trinta dias do vencimento da garantia. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.887 , de 10.06.2009, DOE PR de 10.06.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)
4. Saídas de ALGODÃO EM PLUMA para exportação, desde que o produto seja remetido para armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, de que trata a Portaria nº 60, de 2 de abril de 1987, do Ministro da Fazenda (Convênio ICMS nº 28/1994 ; Convênio ICM nº 02/1988 ).


Notas:

1. o disposto neste item aplica-se, também, a empresas comerciais exportadoras enquadradas nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

2. será tida como efetivamente embarcada e ocorrida a exportação da mercadoria, no momento em que for ela admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado - CDA;

3. ocorrendo a reintrodução da mercadoria no mercado interno o adquirente recolherá o imposto ao Estado originariamente remetente, calculado sobre o valor da saída anterior, salvo se o estabelecimento do remetente e do adquirente estiverem localizados no território paranaense, hipótese em que aplicar-se-á o diferimento previsto no item 3 do art. 95;

4. o imposto pago de acordo com a nota anterior será creditado pelo adquirente, para fins de abatimento do imposto devido pela entrada;

5. na remessa ao Armazém Alfandegado o remetente, sem prejuízo das demais exigências previstas neste Regulamento, deverá:

a) obter, mediante apresentação dos documentos relativos à exportação, visto na correspondente nota fiscal junto à repartição fiscal a que estiver vinculado

b) consignar no corpo da nota fiscal os dados identificativos do estabelecimento depositário além da expressão "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM nº 02/1988 ";

6. não se exigirá a anulação do crédito nas operações a que se refere este item.
5. Saídas de AMOSTRAS de diminuto ou nenhum valor comercial, distribuídas gratuitamente, e na importação de AMOSTRAS, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (Convênios ICMS nºs 29/1990, 18/1995 e 60/1995).


Notas:

1. a isenção de que trata este item, relativamente à importação, aplicar-se-á somente quando não tenha havido contratação de câmbio e desde que as operações estejam desoneradas dos impostos de importação;

2. para efeito da isenção no recebimento de amostras sem valor comercial, considerar-se-á como tais aquelas definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação.

3. na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver (Convênios ICMS nºs 50/2010 e 171/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "3. na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver (Convênio ICMS nº 50/2010 ): (Acrescentada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

a) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibiótico; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "a) cinquenta por cento do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de cem por cento do conteúdo da apresentação original registrada na Anvisa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

b) cem por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "b) na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

c) no mínimo, cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS nº 61/2011 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "c) cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA, e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"
  "c) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

d) na embalagem as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA", de forma clara e não removível; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "d) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

e) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

f) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde." (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
5-A. Saídas internas de mercadorias, até 31.12.2011, promovidas pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MON - MUSEU OSCAR NIEMEYER, CNPJ 05.695.855/0001-06, CAD/ICMS 90301031-20 (Convênio ICMS nº 47/2010 ).


Notas:

1. ficam excluídas do benefício previsto neste item as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

2. a isenção de que trata este item poderá ser estendida às operações de importação de mercadorias relacionadas com as exposições internacionais que ocorrerem no Museu Oscar Niemeyer. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)
  Nota: Ver Decreto nº 3.501 , de 14.12.2011, DOE PR de 14.12.2011, que prorroga, para 30.04.2014, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 21.10.2011.
6. Importação do exterior, realizada até 31.12.2008, diretamente pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, dos seguintes produtos, sem similar nacional (Convênios ICMS nºs 41/1991, 148/2007, 53/2008 e 105/2008):

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008 e com as alterações do Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

  Notas:
  1) Assim dispunha o item alterado:
  "6 Importação do exterior, realizada até 30.04.2008, diretamente pela APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, dos seguintes produtos, sem similar nacional (Convênios ICMS nºs 41/1991 e 148/2007):
  a) Milupa PKU 1 e 2, classificados no código 2106.90.9901 da NBM/SH;
  b) kit de radioimunoensaio;
  c) leite especial sem fenilanina, classificado no código 2106.90.9901 da NBM/SH
  d) farinha hammermuhle."
  2) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
7. Saídas, até 30.04.2008, de veículos automotores, em operações internas destinadas à APAE -ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, desde que (Convênios ICMS nºs 91/1998, 39/2006 e 148/2007):

a) o veículo se destine a utilização na atividade específica da entidade;

b) o benefício correspondente seja transferido ao adquirente, mediante redução de seu preço;

c) na nota fiscal emitida para documentar a entrega do veículo ao adquirente esteja mencionado que a operação é beneficiada com a isenção do ICMS, nos termos deste item, e que nos primeiros três anos o mesmo não seja alienado sem autorização do fisco.

7-A. Importação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, CNPJ 04716375/0001-03, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº 16.225, de 28 de agosto de 2009, dos bens a seguir relacionados, doados por De Boer & De Groot - Civiele Werkwn, sediados em VH Harlingen - Holanda, para serem expostos em sua Casa da Memória por ocasião da comemoração do Centenário da Imigração Holandesa nos Campos Gerais (Convênio ICMS nº 31/2011 ): (Redação dada pelo Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "7-A. Importação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, CNPJ 04716375/0001-03, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº 16.225, de 28 de agosto de 2009, dos bens a seguir relacionados, doados por De Boer & De Groot - Civiele Werkwn, sediados em VH Harlingen - Holanda, para serem expostos em sua Casa da Memória por ocasião da comemoração do Centenário da Imigração Holandesa nos Campos Gerais:"
a) uma unidade - lona plástica com finalidade de retenção de líquido para simulação de um rio - Van aanneemsom de Lage Folie - NCM 3925.10.00;

b) duas unidades - porta de madeira - Sluisdeurtje - NCM 4418.20.00;

c) uma unidade - ponte móvel de aço/madeira desmontada em partes - Van aanneemson brug - NCM 7308.10.00;

d) uma unidade - maquete de madeira de miniatura representando uma cidade feita por estudantes da Escola Friso de Arlingen - Houten Maquette - NCM 9023.00.00 (Redação dada pelo Decreto nº 854 , de 24.03.2011, DOE PR de 24.03.2011)


Notas:

1. o benefício de que trata este item:

a) será concedido, caso a caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em petição do interessado;

b) limita-se à aquisição de um veículo por unidade da entidade beneficiada;

c) não se aplica aos acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

d) não implica anulação do crédito.

2. na hipótese da alienação, antes de três anos contados da data de aquisição, do veículo adquirido com a isenção do imposto, a adquirente que não satisfaça os requisitos e condições estabelecidas neste item, será exigido, do alienante, o pagamento do imposto dispensado monetariamente corrigido;

3. ocorrendo fraude ou não observância à condição trazida na alínea "a" deste item, o tributo dispensado será integralmente exigido, com a aplicação de multa e demais acréscimos previstos na legislação.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
8. Recebimento, até 31.12.2012, de APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICOCIENTÍFICOS LABORATORIAIS, sem similar produzido no país, importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009 (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 20/1999, 10/2004, 24/2004, 110/2004, 148/2007, 53/2008 e 90/2010). (Redação dada pelo Decreto nº 8.428 , de 28.09.2010, DOE PR de 28.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "8. Recebimento, até 30.04.2008, de APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS, sem similar produzido no país, importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 20/1999, 10/2004, 24/2004, 110/2004 e 148/2007)."

Nota: a isenção de que trata este item:

1. deverá ser requerida previamente ao Delegado Regional da Receita do domicílio tributário do interessado; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 8.149 , de 01.09.2010, DOE PR de 01.09.2010)
  Nota: Assim dispunha a nota alterada:
  "1. deverá ser requerida previamente ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado;"

2. aplicar-se-á somente às mercadorias destinadas à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

3. estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

4. aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados:

a) a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

b) a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

c) aos seguintes medicamentos (nomes genéricos): domatostatina cíclica sintética, teixoplanin, imipenem, iodamida meglumínica, vimblastina, teniposide, ondansetron, albumina, acetato de ciproterona, pamidronato dissódico, clindamicina, cloridrato de dobutamina, dacarbazina, fludarabina, isoflurano, ciclofosfamida, isosfamida, cefalotina, molgramostima, cladribina, acetato de megestrol, mesna (2 mercaptoetano -sulfonato sódico), vinorelbine, vincristina cisplatina, interferon alfa 2ª, tamoxifeno, paclitaxel, tramadol, vancomicina, etoposide, idarrubicina, doxorrubicina, citarabina, ramitidina, bleomicina, propofol, midazolam, enflurano, 5 fluoro uracil, ceftazidima, filgrastima, lopamidol, granisetrona, ácido folínico, cefoxitina, methotrexate, mitomicina, amicacina e carboplatina;

5. a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS nº 20/1999 );

6. fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a nota anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS nº 24/2000 );

7. o certificado emitido nos termos da nota 5 terá validade de seis meses (Convênio ICMS nº 110/2004);

8. No caso de importação realizada pelas universidades federais ou estaduais, ou suas fundações, fica dispensado o despacho de que trata a nota 1, hipótese em que será observado o disposto no §7º do art. 65.

9. fica dispensada a apresentação da certificação de que trata o "caput", na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso na sua concessão pelo órgão competente (Convênio ICMS nº 90/2010 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 8.428 , de 28.09.2010, DOE PR de 28.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
9. Venda do bem ARRENDADO ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto (Convênio ICMS nº 04/1997 ).

10. Saídas de produtos típicos de ARTESANATO, provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados (Convênio ICM 32/1975 ; Convênios ICMS nºs 40/1990 e 151/1994):

a) diretamente do estabelecimento do artesão paranaense;

b) por intermédio de entidade reconhecida, da qual o artesão faça parte ou seja assistido.


Nota: para os efeitos da isenção prevista neste item deverá ser observado:

1. no caso da alínea "a" e na saída para a entidade referida na alínea "b", desde que as operações sejam internas, o artesão ficará também dispensado do cumprimento das obrigações acessórias de emissão de nota fiscal e de escrituração fiscal;

2. a entidade deverá emitir nota fiscal para documentar a entrada sem destaque do ICMS;

3. os demais contribuintes que receberem produtos típicos do artesanato regional, do artesão, deverão emitir nota fiscal para documentar a entrada e pagar o ICMS incidente na saída subseqüente.
11. Saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do BANCO DE ALIMENTOS (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhe são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênios ICMS nºs 136/1994 e 135/2001).


Notas:

1. o disposto neste item aplica-se também às saídas dos produtos recuperado

a) pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Convênio ICMS nº 135/2001 );

b) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito;

2. para os efeitos do "caput" deste item, entende-se por "perdas", os produtos que estiverem:

a) com a data de validade vencida;

b) impróprios para comercialização;

c) com a embalagem danificada ou estragada.
12. Saídas de pilhas e BATERIAS usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS nº 27/2005 ).


Nota: em relação ao benefício previsto neste item:

1. fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996;

2. os contribuintes do ICMS deverão

a) emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS nº 27/2005 ";

b) emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 27/2005 ".
13. Saídas, em operações interestaduais de transferência, de BENS DE USO, CONSUMO E ATIVO FIXO, realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS nº 18/1997 ).

14. Os BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM DE VIAJANTE PROCEDENTES DO EXTERIOR, desde que isento do Imposto de Importação e quando não tenha havido contratação de câmbio (Convênios ICMS nºs 89/1991 e 132/1994).

15. Saídas, até 30.04.2008, de BOLAS DE AÇO FORJADAS E FUNDIDAS, códigos NBM/SH 7326.11.00 e 7325.91.00, de estabelecimentos industriais com destino a empresas exportadoras de minérios que importem as citadas bolas de aço pelo regime de "drawback" (Convênios ICMS nºs 33/2001, 110/2001 e 148/2007).


Notas:

1. para a fruição da isenção de que trata este item, os estabelecimentos beneficiados deverão enviar, à repartição fiscal do seu domicílio tributário, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do "drawback", expedido pela SECEX;

2. na nota fiscal de venda, o estabelecimento fornecedor deverá fazer constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório do "drawback" concedido à empresa exportadora.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
16. Saídas relacionadas com a destroca de BOTIJÕES VAZIOS (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo -GLP, promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênios ICMS nºs 88/1991 e 103/1996).

17. Operações com mercadorias, até 31.07.2009, caracterizadas pela emissão e negociação, nos mercados de bolsa e de balcão, de CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO -CDA, E DE WARRANT AGROPECUÁRIO -WA, como ativos financeiros instituídos pela Lei nº 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS nº 30/2006 e 104/2006).


Notas:

1. fica dispensada a emissão de nota fiscal relativamente à operação tratada no "caput";

2. a isenção prevista neste item não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

3. na hipótese prevista na nota 2, o endossatário do CDA que requerer a entrega da mercadoria:

a) deverá recolher o imposto devido em favor da unidade federada em que estiver localizado o depositário, aplicando a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;

b) deverá entregar ao depositário, além dos documentos previstos no § 5º do art. 21 da Lei nº 11.076/2004 , uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS mencionado na alínea anterior;

4. o depositário da mercadoria, assim entendida a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e associados, ao realizar a entrega da mercadoria, deverá:

a) emitir Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para (Convênio ICMS nº 48/2008 ):

1. o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, e com as seguintes indicações:

1.1. como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista local do armazém geral, ou na sua falta, no mercado atacadista regional;

1.2. no campo "Informações Complementares" a expressão: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS nº 30/2006 ";

2. o depositante original, sem destaque do imposto, e com as seguintes indicações:

2.1. o valor da operação, que será aquele que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal mencionada na alínea "a";

2.2. no campo "Informações Complementares" a expressão: "Nota Fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante (Redação dada à letra pelo Decreto nº 2.907 , de 25.06.2008, DOE PR de 25.06.2008, com efeitos a partir de 16.05.2008)
  Notas:
  1) Assim dispunha a letra alterada:
  "a) emitir Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar no campo "Informações Complementares" a seguinte observação: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS nº 30/2006 ";"
  2) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.

b) anexar à via fixa da nota fiscal mencionada no item 1 da alínea "a", via original do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA, para apresentação ao fisco, quando solicitado, que será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente; (Redação dada à letra pelo Decreto nº 2.907 , de 25.06.2008, DOE PR de 25.06.2008, com efeitos a partir de 16.05.2008)
  Nota: Assim dispunha a letra alterada:
  "b) anexar à via fixa da nota fiscal, via original do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA, para apresentação ao fisco, quando solicitado, que será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente;"

5. o depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento das condições previstas na nota 3, ficará solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido;

6. nos casos de perecimento da mercadoria depositada, do recebimento de valores relativos a seguros, ou da compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas ao depositante, deverá este, por ocasião do fato, realizar o pagamento do imposto, em favor da unidade federada em que estiver localizado o depositante, com a aplicação da alíquota correspondente à operação interna.

7. a nota fiscal mencionada no item 2 da alínea "a" da nota 4, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque da mercadoria (Convênio ICMS nº 48/2008 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 2.907 , de 25.06.2008, DOE PR de 25.06.2008, com efeitos a partir de 16.05.2008)
  Nota: Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
18. Operações internas que destinem a consumidores finais os produtos da CESTA BÁSICA de alimentos adiante arrolados (art. 1º da Lei nº 14.978/2005 ):

a) açúcar e outros adoçantes artificiais ou naturais; arroz em estado natural; amido de milho; aveia em flocos;

b) café torrado em grão ou moído; carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes do abate de aves, coelhos e gados bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino; chá em folhas;

c) erva-mate;

d) farinha de aveia e de trigo; farinha de mandioca e de milho, inclusive pré-gelatinizada;

e) feijão em estado natural; frutas frescas; fubá, inclusive pré-cozido;

f) leite, exceto os concentrados e adicionados de açúcares e edulcorantes, leite em pó e linguiças; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.130 , de 25.08.2010, DOE PR de 25.08.2010)

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "f) leite, exceto os concentrados e adicionados de açúcares e edulcorantes e o longa vida UHT, leite em pó e linguiças; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.273 , de 10.02.2010, DOE PR de 10.02.2010, com efeitos a partir de 25.01.2010)"
  "f) leite, exceto os concentrados e adicionados de açúcares e edulcorantes, leite em pó e lingüiças;"
g) macarrão e outras massas alimentícias não cozidas, não recheadas ou não preparadas de outro modo, que constituam massa alimentar seca, classificada na posição 1902.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM; manteiga; margarina e creme vegetal; mel; mortadelas;

h) óleos refinados de soja, de milho, de canola e de girassol; ovos de galinha;

i) pão francês ou de sal, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que seja produzido com o peso de até mil gramas; peixes frescos, resfriados ou congelados; produtos hortifrutigrangeiros, inclusive alho em estado natural; produtos vegetais em embalagem longa vida, com ou sem carne, desde que dispensados de refrigeração, descascados, esterilizados e cozidos a vapor;

j) queijo minas, mussarela e prato;

l) sal de cozinha; sardinha em lata; salsichas, exceto em lata;

m) vinagre.


Notas:

1. a isenção de que trata este item, salvo disposição em contrário:

1.1. não se aplica nas etapas anteriores de produção e comercialização dos produtos nele especificados;

1.2. acarretará a anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores

2. fica dispensado o pagamento do imposto diferido ou suspenso relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata este item.
19. Operações, até 30.04.2008, com CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados, classificado no código 2713.20.00 da NCM (Convênio ICMS nº 31/2006 e 148/2007).

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
20. Saídas, até 30.04.2008, de COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTO -CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Convênios ICMS nºs 75/1997, 55/2001, 124/2004 e 148/2007).


Notas:

1. o disposto neste item fica condicionado a que:

1.1. o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

1.2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de trata este item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS (Convênio ICMS nº 55/2001 );

2. fica assegurada a manutenção do crédito do imposto incidente nas operações de aquisição dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
21. Saídas de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS nºs 84/1990 e 151/1994).

21-A. Saídas internas de artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, inclusive seus acessórios, de produtos têxteis, e de artigos de vestuário, cuja saída posterior seja beneficiada com o crédito presumido de que trata o item 24-A do Anexo III, destinadas a estabelecimento COMERCIAL ATACADISTA, promovidas por estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.948 , de 27.02.2012, DOE PR de 27.02.2012, com efeitos a partir de 01.12.2011)

22. Recebimento do exterior de bens importados, até 30.04.2008, destinados a implantação de projeto de saneamento básico pela COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ou tributados com alíquota zero (Convênios ICMS nºs 42/1995, 61/1998, 10/2004 e 148/2007).

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
23. Saídas de mercadorias, em operações internas, até 31.12.2012, a serem utilizadas na construção e melhoria de casas populares, segundo parâmetros de custo e de tamanho que garantam essa destinação (Convênios ICMS nºs 61/1993, 46/2004, 10/2004, 148/2007 e 53/2008), para:

a) a COMPANHIA HABITACIONAL DO PARANÁ - COHAPAR;

b) entidades privadas ou empresas contratadas ou conveniadas com a COHAPAR;

c) entidades privadas ou empresas contratadas ou conveniadas com órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual ou municipal, conveniados com a COHAPAR;

d) entidades públicas da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conveniadas com a COHAPAR;

e) entidades sem fins lucrativos voltadas à habitação de interesse social que tenham firmado convênio com a COHAPAR. (Redação dada pelo Decreto nº 3.519 , de 15.12.2011, DOE PR de 15.12.2011)

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "23. Saídas de mercadorias, em operações internas, até 31.12.2012, destinadas à COMPANHIA HABITACIONAL DO PARANÁ - COHAPAR, a empresas por ela contratadas ou com ela conveniadas, a serem utilizadas na construção de casas populares, segundo parâmetros de custo e de tamanho que garantam essa destinação (Convênios ICMS nº 61/1993, 46/2004, 10/2004, 148/2007 e 53/2008). (Redação dada pelo Decreto nº 1.919 , de 08.07.2011, DOE PR de 08.07.2011)"
  "23. Saídas de mercadorias, em operações internas, até 30.04.2008, destinadas às associações vinculadas a programas gerenciados pela COMPANHIA HABITACIONAL DO PARANÁ -COHAPAR, a serem utilizadas na construção de CASAS POPULARES, segundo parâmetros de custo e de tamanho que garantam esta destinação (Convênios ICMS nºs 61/1993, 46/2004, 10/2004 e 148/2007)."

Notas:

1. no caso das aquisições de que tratam as alíneas "b" a "e" a COHAPAR expedirá declaração atestando a possibilidade das adquirentes utilizarem o benefício de que trata este item, relacionando a quantidade da mercadoria a ser adquirida, bem como o número do contrato ou do convênio; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.519 , de 15.12.2011, DOE PR de 15.12.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "1. no caso de aquisição realizada por empresas contratadas pela COHAPAR ou com ela conveniadas, essa expedirá declaração atestando a possibilidade da adquirente utilizar o benefício de que trata este item e relacionando a quantidade da mercadoria a ser adquirida, bem como o número do contrato ou do convênio; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 1.919 , de 08.07.2011, DOE PR de 08.07.2011)"
  "1. para aplicação da isenção de que trata este item, a associação mencionada no "caput" deverá apresentar requerimento à COHAPAR, a qual expedirá declaração atestando que a peticionária preenche os requisitos estabelecidos em seus programas de habitação;"

2. o fornecedor da mercadoria conservará a declaração de que trata a nota anterior, para apresentação ao fisco, quando solicitado, pelo prazo disposto no parágrafo único do art. 111; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.519 , de 15.12.2011, DOE PR de 15.12.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "2. o fornecedor da mercadoria conservará a declaração de que trata a nota anterior, para apresentação ao fisco, quando solicitado, pelo prazo disposto no parágrafo único do art. 111; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 1.919 , de 08.07.2011, DOE PR de 08.07.2011)"
  "2. o fornecedor das mercadorias adquiridas conservará, observado o disposto no parágrafo único do art. 111 do Regulamento do ICMS, a declaração de que trata a nota anterior, para apresentação ao fisco, quando solicitado;"

3. a isenção de que trata este item fica condicionada ao desconto, no preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto dispensado e à sua indicação no respectivo documento fiscal; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.519 , de 15.12.2011, DOE PR de 15.12.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "3. a isenção de que trata este item fica condicionada ao desconto, no preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria debitado na própria operação de saída e à sua indicação no respectivo documento fiscal; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 1.919 , de 08.07.2011, DOE PR de 08.07.2011)"
  "3. a isenção de que trata este item fica condicionada ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e a sua indicação no respectivo documento fiscal;"

4. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.519 , de 15.12.2011, DOE PR de 15.12.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "4. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 1.919 , de 08.07.2011, DOE PR de 08.07.2011)"
  "4. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item;"

5. o benefício previsto neste item não se aplica às operações de importação do exterior. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.519 , de 15.12.2011, DOE PR de 15.12.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "5. o benefício previsto neste item não se aplica às operações de importação do exterior. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 1.919 , de 08.07.2011, DOE PR de 08.07.2011)"
  "5. o benefício previsto neste item não se aplica às aquisições:
  a) de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, quando efetuadas de estabelecimento varejista;
  b) efetuadas de estabelecimento enquadrado no Simples Nacional;"

6. (Nota suprimida pelo Decreto nº 1.919 , de 08.07.2011, DOE PR de 08.07.2011)
  Notas:
  1) Assim dispunha a nota suprimida:
  "6. o disposto neste item não se aplica às operações de importação do exterior"
  2) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  6) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  7) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
24. Operações ou prestações internas, até 30.04.2008, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços de transporte, pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR (Convênio ICMS nºs 13/2004 e148/2007).


Notas:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada:

a) ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

b) à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

c) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior;

2. a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional;

3. não se exigirá o estorno do crédito fiscal em relação às operações ou prestações objeto das saídas isentas a que se refere este item;

4. no caso de mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, quando as operações forem praticadas por contribuinte substituído, poderá este recuperar, em conta gráfica, o crédito do imposto pela entrada, correspondente ao débito próprio do contribuinte substituto e da parcela retida, ou ressarcir-se desse montante com o substituto tributário, evendo observar, no que couber, os procedimentos previstos no art. 472;

5. o benefício previsto neste item não se aplica às aquisições:

a)de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, quando efetuadas de estabelecimento varejista;

b) efetuadas de estabelecimento enquadrado no Regime Fiscal do Simples Nacional.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
25. Saídas de sucata em operação interna e interestadual promovidas por empresaCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem à empresa remetente, observado, quanto aos deveres acessórios, o disposto em regime especial (V Convênio do Rio de Janeiro de 1968; Convênio ICM nº 12/1985 ; Convênios ICMS nºs 31/1990 e 151/1994).

26. Saídas em operação interna ou interestadual, real ou simbólica, de sucata recebida de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO com isenção, promovidas por estabelecimento industrial paranaense, por conta da empresa concessionária remetente, para a realização da primeira etapa da industrialização, desde que, após a fase final da industrialização, neste Estado, o produto industrializado retorne à empresa concessionária, observado quanto aos deveres acessórios, o disposto em regime especial (V Convênio do Rio de Janeiro de 1968; Convênios ICM nº 12/1985; Convênios ICMS nºs 31/1990 e 151/1994).

27. Importação do exterior, realizada até 31.12.2008, por empresa CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS, dos produtos a seguir indicados, sem similar produzido no país, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS nº 32/2006 ):

a) locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a três mil HP, classificada no código 8602.10.00 da NCM;

b) trilho para estrada de ferro, classificado no código 7302.10.10 da NCM.

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.

Notas:

1. a comprovação de ausência de similar produzido no país deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

2. o benefício previsto neste item (Convênio ICMS nº 45/2007 ):

2.1. fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação - II;

2.2. aplica-se, também, na saída subseqüente (Convênio ICMS nº 64/2007 );

2.3. dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese da nota 2.2, nas entradas em estabelecimento localizado no Estado do Paraná.

2.4. aplica-se na importação de componentes, partes e peças, sem similar nacional, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a três mil HP (Convênio ICMS nº 145/2007 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 2.152 , de 21.02.2008, DOE PR de 21.02.2008, com efeitos a partir de 04.01.2008)
27-A. Operações, até 31.07.2014, com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Joaquim Américo Guimarães, a ser utilizado na COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 (Convênio ICMS nº 108/2008 ). (Redação dada pelo Decreto nº 4.175 , de 29.03.2012, DOE PR de 29.03.2012)

  Notas:
  1) Assim dispunha a redação anterior:
  "27-A. Operações, até 31 de julho de 2014, com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 (Convênio ICMS nº 108/2008 ). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 5.501 , de 03.08.2012, DOE PR de 03.08.2012, que autoriza a aplicação de isenção do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014, realizadas em conformidade com este item.

Notas:

1. a isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no país; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008)

2. a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008)

3. o benefício fiscal a que se refere este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008)

4. a fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras referidas; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008)

5. na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste item, o imposto dispensado será devido integralmente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008)

6. a isenção de que trata este item se aplica ainda que o estádio a ser construído, reformado ou modernizado, não esteja oficialmente confirmado para utilização na Copa do Mundo de 2014, desde que:

6.1. a indicação do estádio pelo Estado do Paraná seja devidamente ratificada pelo Comitê Executivo para Assuntos da Copa do Mundo de 2014, de que trata o Decreto nº 3.448 , de 22 de setembro de 2008;

6.2. as mercadorias e bens adquiridos sejam utilizados nas obras que constam do projeto e da documentação enviados à FIFA pelo Comitê Executivo para Assuntos da Copa do Mundo de 2014;

6.3. seja protocolizado termo junto à Secretaria de Estado da Fazenda, por parte do proprietário do estádio, no qual assuma responsabilidade solidária pelo imposto que foi desonerado, caso a utilização do estádio na Copa do Mundo de 2014 não seja confirmada; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.250 , de 11.02.2009, DOE PR de 11.02.2009, com efeitos a partir de 17.10.2008)

7. caso a utilização do estádio não seja confirmada, o contribuinte, que vendeu as mercadorias e bens desonerados, e o proprietário do estádio, que assumiu a responsabilidade solidária, deverão recolher o imposto devido nas respectivas operações, no prazo de trinta dias após a confirmação oficial dos estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de 2014, acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa SELIC mensal; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.250 , de 11.02.2009, DOE PR de 11.02.2009, com efeitos a partir de 17.10.2008)

8. as regras previstas nas notas 6 e 7 se aplicam, também, na hipótese em que as desonerações de que trata a nota 3 ainda não estejam efetivadas, fato que deverá ser consignado no termo de que trata a nota 6.3. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.250 , de 11.02.2009, DOE PR de 11.02.2009, com efeitos a partir de 17.10.2008)

9. não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item (Convênio ICMS nº 54/2011 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, com efeitos a partir de 03.08.2011)
27-B (Revogado pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

  Nota: Assim dispunha o item revogado:
  "27-B Operações e prestações, que se realizarem a partir de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2014, promovidas pela FIFA (Fédération Internationale de Football Association) ou destinadas a ela, inclusive as importações do exterior, desde que vinculadas à realização da COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA DE 2013 e da COPA DO MUNDO DA FIFA DE 2014, daqui por diante denominadas Competições (Convênio ICMS nº 39/2009 ).
  Notas:
  1. as isenções previstas neste item somente se aplicam às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:
  a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  2. relativamente às importações do exterior previstas neste item, ficam isentas do ICMS as efetuadas sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, observando-se que:
  a) em relação à mercadoria ou bem importados sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, será reduzida a base de cálculo do ICMS de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional;
  b) o inadimplemento das condições do Regime Especial previsto nesta nota tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação;
  3. os bens, produtos ou equipamentos técnicos destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de outra forma relacionados às Competições, inclusive quando importados sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, poderão ser doados sem incidência do ICMS para:
  a) entidade desportiva ou outra pessoa jurídica, reconhecida como sem fins lucrativos, cujo objeto social seja relacionado à prática de esportes e desenvolvimento social;
  b) órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
  c) instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades brasileiras;
  4. não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este item. (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.026 , de 17.08.2010, DOE PR de 17.08.2010)"
27-C Até 31.07.2014, nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos CTS - Centros de Treinamentos de Seleções, reconhecidos pela FIFA, que serão utilizados na COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 (Convênio ICMS nº 72/2011 ).


Notas:

1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput;

2. Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste item, o imposto dispensado será devido integralmente. (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, com efeitos a partir de 04.08.2011)
27-D. Importações, até 31.12.2015, de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização da COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas (Convênio ICMS 142/2011 ): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

a) Fédération Internationale de Football Association (FIFA) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

b) Subsidiária FIFA no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

c) as seguintes Confederações FIFA:

1. Confederação Asiática de Futebol (AFC - Asian Football Confederation);

2. Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);

3. Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);

4. Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - Conmebol);

5. Confederação de Futebol da Oceania (OFC - Oceania Football Confederation);

6. União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - UEFA); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

d) Associações estrangeiras membros da FIFA - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não das Competições; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

e) Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação às Competições, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas às Competições; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

f) Emissora Fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

g) Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos Eventos:

1. como coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;

2. como fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação;

3. outros prestadores licenciados ou nomeados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

h) órgãos da Administração Pública Direta Estadual ou Municipal dos municípios sede das Competições e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 33/2012 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 26.04.2012)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "h) pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas acima. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)"
i) pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas anteriormente citadas (Convênio ICMS 33/2012 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 26.04.2012)


Nota: a isenção prevista neste item:

1. abrange também a primeira saída subsequente à entrada da mercadoria importada, desde que destinada ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

2. na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

3. está condicionada, cumulativamente: (Acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

a) a que as operações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes: (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

a.1) II - Imposto de Importação; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

a.2) IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

a.3) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

a.4) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

a.5). Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação) (Convênio ICMS 33/2012 ); (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 26.04.2012)

a.6). Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS-Importação) (Convênio ICMS 33/2012 ); (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 26.04.2012)

b) a que as operações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

4. não obriga o estorno do crédito fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)
i) pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas anteriormente citadas (Convênio ICMS 33/2012 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 26.04.2012)

27-E. Saídas internas e interestaduais, até 31.12.2015, de mercadorias destinadas à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA, para uso ou consumo na organização e realização da COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante (Convênio ICMS 142/2011 ).


Notas: a isenção de que trata este item:

1. aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços;

2. não se aplica a bens e equipamentos duráveis;

3. está condicionada, cumulativamente:

a) a que as operações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a.1) II - Imposto de Importação;

a.2) IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados;

a.3) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

a.4) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a que as operações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE;

4. não obriga o estorno do crédito fiscal. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)
27-F. Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, até 31.12.2015, efetuadas pelo LOC - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. e pelos Prestadores de Serviços da FIFA, desde que prestados diretamente à FIFA e à Subsidiária FIFA no Brasil ou aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, de municípios sede das Competições e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e que estejam vinculados à organização ou realização da COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Convênios ICMS 142/2011 e 33/2012). (Redação dada pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 26.04.2012)

  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "27-F. Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, até 31.12.2015, efetuadas pelo LOC - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. e pelos Prestadores de Serviços da FIFA, desde que prestados diretamente à FIFA e à Subsidiária FIFA no Brasil e estejam vinculados à organização ou realização da COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Convênio ICMS 142/2011 ). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)"

Notas:

1. para a fruição do benefício de que trata este item, os Prestadores de Serviços da FIFA devem estar estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades relacionadas à realização das Competições; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

2. a isenção de que trata este item está condicionada, cumulativamente:

a) a que as prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a.1) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

a.2) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a que as prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

3. não será exigido o estorno do crédito fiscal nas prestações de serviços abrangidas pela isenção de que trata este item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)
27-G. Doação, até 31.12.2015, dos bens e equipamentos importados com suspensão do pagamento do imposto nos termos do inciso XV do art. 93, destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização da COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014, realizada nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 12.350/2010 . (Convênio ICMS 142/2011 ). (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

28. Até 31.12.2011, nas saídas internas e nas operações de importação de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública, por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas (Convênios ICMS nºs 32/1995 e 72/2007).


Notas:

1. a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do imposto sobre produtos industrializados

2. o benefício será concedido, caso a caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em petição do interessado;

3. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item.

4. na hipótese de importação, o beneficio previsto neste item somente se aplica às mercadorias que não possuam similar produzida no país, sendo que a ausência de similaridade deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
  Nota: Ver Decreto nº 3.501 , de 14.12.2011, DOE PR de 14.12.2011, que prorroga, para 30.04.2014, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 21.10.2011.
29. Operações com ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS E OUTROS, a seguir indicados, classificados na NCM (Convênio ICMS nº 47/1997 , 38/2005 e 126/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "29. Saídas dos produtos a seguir indicados (Convênio ICMS nº 47/1997 e 38/2005):"
a) barra de apoio para portador de deficiência física - 7615.20.00; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "a) barra de apoio para portador de DEFICIÊNCIA FÍSICA -classificada no código NCM 7615.20.00;"
b) cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

1. sem mecanismo de propulsão - 8713.10.00;

2. outros - 8713.90.00; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "b) cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão - classificados nos códigos NCN 8713.10.00 e 8713.90.00;"
c) partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos - 8714.20.00; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "c) partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos - classificados no código NCM 8714.20.00;"
d) próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

1. próteses articulares:

1.1. femurais - 9021.31.10;

1.2. mioelétricas - 9021.31.20;

1.3. outras - 9021.31.90;

2. outros:

2.1. artigos e aparelhos ortopédicos - 9021.10.10;

2.2. artigos e aparelhos para fraturas - 9021.10.20;

3. partes e acessórios:

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - 9021.10.91;

2. outros - 9021.10.99; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "d) próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, classificados nos códigos NCM 9021.31.10, 9021.31.20, 9021.31.90 e 9021.10.10;"
e) partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores - 9021.39.91; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "e) artigos e aparelhos ortopédicos e artigos e aparelhos para fraturas -classificados nos códigos NCM 9021.10.20, 9021.10.91 e 9021.10.99;"
f) outras partes e acessórios - 9021.39.99; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "f) partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados;"
g) aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios - 9021.40.00; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "g) partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores classificados nos códigos NCM 9021.39.91 e 9021.39.99;"
h) partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos - 9021.90.92. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "h) aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios -classificados no código NCM 9021.40.00;"
i) implantes cocleares - 9021.90.19 (Convênio ICMS 30/2012 ). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 01.06.2012)

  Notas:
  1) Assim dispunha a alínea alterada:
  "i) partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos -classificados no código NCM 9021.90.92."
  2) Em que pese o Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, tratar do acréscimo da alínea "i", acreditamos tratar-se da alteração desta alínea.

Nota: não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)
  Nota: Assim dispunha a nota alterada:
  "Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item. 30 Saídas, até 30.04.2008, destinadas exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de DEFICIÊNCIAS FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL, VISUAL E MÚLTIPLA, dos seguintes produtos indispensáveis ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS nºs 38/1991, 47/1997 e 148/2007)"
30. Saídas, até 30.04.2008, destinadas exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de DEFICIÊNCIAS FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL, VISUAL E MÚLTIPLA, dos seguintes produtos indispensáveis ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS nºs 38/1991, 47/1997 e 148/2007):

a) eletrocardiógrafos - classificados no código 9018.11.0000 da NBM/SH;

b) eletroencefalógrafos - classificados no código 9018.19.0100 da NBM/SH;

c) outros aparelhos de eletrodiagnóstico -classificados no código 9018.19.9900 da NBM/SH;

d) aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos -classificados no código 9018.20.0000 da NBM/SH;

e) outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas -classificados no código 9021.19.0000 da NBM/SH;

f) outros artigos e aparelhos de prótese -classificados no código 9021.30 da NBM/SH, exceto os classificados nos códigos NBM/SH 9021.30.91 e 9021.30.99;

g) tomógrafo computadorizado - classificados no código 9022.11.0401 da NBM/SH

h) aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores ¬classificados no código 9022.11.05 da NBM/SH;

i) aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto) -classificados no código 9022.21.0100 da NBM/SH;

j) aparelhos de crioterapia - classificados no código 9022.21.0200 da NBM/SH;

l) aparelho de gamaterapia - classificados no código 9022.21.0300 da NBM/SH;

m) outros - classificados no código 9022.21.9900 da NBM/SH;

n) densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si - Posição 9025 da NBM/SH.


Nota:

1. o benefício se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional;

2. para fruição da desoneração fiscal é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas à programa de recuperação do portador de deficiência.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto nesta linha.
31. Operações internas com os produtos a seguir discriminados, para uso exclusivo por pessoas portadoras de DEFICIÊNCIAS FÍSICA, AUDITIVA E VISUAL (Convênios ICMS nºs 55/1998 e 16/2007):


Notas:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada:

1.1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

1.2. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

2. não se exigirá a anulação do crédito fiscal nas saídas isentas a que se refere este item.

32. Parcela de DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA não utilizada e colocada à disposição do adquirente, nas operações realizadas com base em contratos de demanda (Lei nº 14.773/2005 ).

32-A Importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, a seguir relacionados, destinados ao combate à DENGUE, MALÁRIA e FEBRE AMARELA (Convênio ICMS nº 28/2009 ).


Nota: o benefício previsto neste item somente se aplica à importação de produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.887 , de 10.06.2009, DOE PR de 10.06.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
34. Saídas de mercadorias em decorrência de DOAÇÕES a entidades governamentais e a entidades reconhecidas de utilidade pública que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional , para a assistência às vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênios ICM nº 26/1975; Convênios ICMS nºs 39/1990 e 151/1994).


Notas:

1. os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional são:

a) não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

2. não se exigirá a anulação do crédito em relação às entradas de mercadorias ou insumos, objeto das saídas isentas a que se refere este item.
35. Saídas, até 30.04.2008, de mercadorias em decorrência de DOAÇÕES destinadas à Secretaria da Educação para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/1992 e 148/2007).


Nota: não se exigirá a anulação dos créditos nas saídas isentas a que se refere este item.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
36. Operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, até 30.04.2008, em decorrência de DOAÇÕES a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE (Convênios ICMS nºs 57/1998 e 148/2007).


Notas:

1. o benefício previsto neste item não se aplica às saídas promovidas pela CONAB

2. não será exigido o estorno do crédito fiscal nas operações e prestações de que trata este item.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
37. Saídas, até 30.04.2008, de mercadorias em decorrência de DOAÇÕES efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 1148/2007).


Nota: em relação às operações ou prestações abrangidas pela isenção prevista neste item:

1. não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

2. ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
37-A. Saídas, até 31.03.2009, de mercadorias destinadas ao Estado de Santa Catarina em decorrência de DOAÇÕES para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naquele Estado, inclusive as prestações de serviço de transporte das mercadorias doadas (Convênio ICMS nº 132/2008 ). (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.079,d e 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 22.12.2008)


Nota: não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações de que trata este item.
37-B. Saídas, até 31.7.2010, de mercadorias destinadas a entidades governamentais, bem como as prestações de serviço de transporte a elas relacionadas, em decorrência de DOAÇÃO para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti (Convênio ICMS nº 4/10).


Nota: não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações e nas prestações de que trata este item. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 30.03.2010)
37-C. DOAÇÃO, até 31.3.2011, de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro (Convênio ICMS nº 2/2011 ).


Notas:

1. o disposto neste item se aplica também ao serviço de transporte das mercadorias doadas;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações e prestações de que trata este item.
  Notas:
  1) Ver art. 1º do Decreto nº 3.199 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.11.2011.
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, que prorroga para 31.10.2011 o prazo previsto neste item.
  3) Ver art. 2º do Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, que convalida durante o período de 01.04.2011, até a data da publicação deste Decreto, os procedimentos adotados com base neste item.
37-D. DOAÇÃO, até 30.6.2011, de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos municípios de Antonina, Morretes e Paranaguá.


Notas:

1. o disposto neste item se aplica também ao serviço de transporte das mercadorias doadas;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações e prestações de que trata este item.
38. Saída, até 31.12.2008, de reagente para diagnóstico da DOENÇA DE CHAGAS pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi¬quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado na NCM 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS nº 23/2007 ).


Notas:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada:

1.1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

1.2. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

2. não se exigirá a anulação do crédito fiscal nas saídas isentas a que se refere este item.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
39. Operações de importação realizadas sob o regime "DRAWBACK", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que (Convênios nºs ICMS 27/1990, 94/1994, 16/1996, 65/1996 e 185/2010):

a) a mercadoria esteja beneficiada com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) da mercadoria importada resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 25 de abril de 1991;

c) o importador comprove a efetiva exportação por ele realizada do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, mediante a entrega, à repartição fiscal de seu domicílio, da cópia da DDE - Declaração de Despacho de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime ou, na inexistência desse, de documento equivalente expedido pelas autoridades competentes. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "39. Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada do exterior sob o regime "DRAWBACK", desde que (Convênios ICMS nºs 27/1990, 94/1994, 16/1996 e 65/1996):
  a) a mercadoria esteja beneficiada com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;
  b) da qual resultem, para exportação, produtos industrializados ou arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/1991, de 25 de abril de 1991.
  c) o importador comprove a efetiva exportação por ele realizada do produto resultante da industrialização, mediante a entrega à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação -DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente expedido pelas autoridades competentes.

Notas:

1. em relação à isenção tratada neste item, o importador:

a) deverá entregar, na repartição fiscal a que estiver vinculado, cópias da Declaração de Importação, da correspondente nota fiscal emitida para documentar a entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado, até 30 dias após a liberação, pela repartição federal competente, da mercadoria importada;

b) deverá, no prazo de 30 dias contados da respectiva emissão, proceder a entrega de cópias dos seguintes documentos: Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado, ou novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas, sendo o caso;

2. o benefício estende-se também às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, exceto nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas;

3. na nota fiscal de saída da mercadoria importada ou de produtos resultantes da industrialização deverá constar o número do correspondente Ato Concessório da importação sob o regime de "drawback";

4. a inobservância das disposições contidas neste item acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas na nota 2, devendo o imposto ser recolhido com a atualização monetária e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada da mercadoria importada no estabelecimento, ou da data da saída, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção;

5. a Coordenação da Receita do Estado enviará ao Departamento de Comércio Exterior ¬DECEX do Ministério da Fazenda relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:

a) respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito fiscal;

b) forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;

6. cabe à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, exercer o controle dos documentos recebidos do Departamento de Comércio Exterior -DECEX, previstos na cláusula oitava do Convênio ICMS nº 27/1990;

7. o benefício aplica-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.

8. para efeitos do disposto no "caput" deste item, considera-se:

8.1. empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

8.2. consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 11.02.2011)

9. o disposto neste item não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 479 , de 11.02.2011, DOE PR de 11.02.2011, com efeitos a partir de 11.02.2011)
39-A. Nas seguintes operações com EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS, bem como suas tampas e componentes afins (Convênios ICMS nºs 51/1999 e 68/2009):

a) saídas internas do estabelecimento do produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coleta e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas;

b) saídas interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coleta e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos recicladores.


Notas:

1. a isenção prevista neste item alcança as respectivas prestações de serviço de transporte;

2. para poder usufruir do benefício de que trata este item, no transporte das embalagens devem ser observadas as determinações da legislação pertinente, com vistas a uma destinação final ambientalmente adequada. (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 28.07.2009)
40. Operações de devolução impositiva de EMBALAGENS VAZIAS de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS nº 42/2001 ).

41. Saídas de EMBARCAÇÕES construídas no país, assim como a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes, utilizados no reparo, conserto e reconstrução destas embarcações, não se aplicando a isenção, se a embarcação (Convênios ICM nºs 33/1977 e 59/1987; Convênios ICMS nºs 18/1989, 01/1992, 151/1994 e 102/1996):

a) tiver menos de três toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;

b) destinar-se a recreação ou esporte

c) estiver classificada no código 8905.10.0000 da NBM/SH - dragas.

42. Saídas destinadas a EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA, aportadas no país (Convênio ICM nº 12/1975 ; Convênio ICMS nº 124/1993 , cláusula primeira, V, item 01).


Nota: para os fins deste item deverão ser observadas as seguintes condições:

1. na Guia de Exportação e na nota fiscal, deverá constar a expressão: "Fornecimento para consumo ou uso em embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

2. o adquirente deverá ter sede no exterior;

3. o pagamento deverá ser feito em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:

3.1. direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado;

3.2. indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

4. o embarque dos produtos deverá ser devidamente comprovado;

5. a isenção aplica-se aos fornecimentos efetuados nas condições indicadas neste item, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo destinar-se ao consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.
43. Saídas, até 30.04.2008, de bens de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA, para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária, e remessas de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS nºs 47/1998 e 148/2007).


Nota: o contribuinte deverá encaminhar à ARE do seu domicílio tributário:

1. até o 15º dia do mês seguinte ao das saídas de bens de uso ou consumo ou das remessas de animais, cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal das operações beneficiadas com a isenção, sendo que a repartição fiscal deverá enviar a referida cópia à Inspetoria Geral de Fiscalização até o último dia do mesmo mês, para fins de controle;

2. no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, comprovação do retorno dos animais remetidos para fins de inseminação ou inovulação, devendo a documentação apresentada ser remetida à Inspetoria Geral de Fiscalização para fins de controle.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
44. Saídas de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, em decorrência de doações promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. -EMBRATEL - a associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público (Convênio ICMS nº 15)


Nota: não se exigirá a anulação do crédito em relação às saídas de bens do ativo permanente.
45. Operações com EMBRIÃO OU SÊMEN CONGELADO OU RESFRIADO, ambos de bovinos, de ovinos, de caprinos e de suínos (Convênios ICMS nºs 70/1992 e 27/2002).

45-A. Operações com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil efetuadas pela EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS

(Convênio ICMS nº 103/2011 ):

Nota: a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.501 , de 14.12.2011, DOE PR de 14.12.2011, com efeitos a partir de 21.10.2011)
46. Importação, até 31.12.2009, das máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar nacional, a seguir discriminados, efetuada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS nº 10/2007 ).

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.

Notas:

1. o benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação, das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

2. a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

  Nota: Assim dispunha a tabela alterada:

47. Fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA, em operações internas, destinada a consumo por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas (Convênio ICMS nº 107/1995 ).


Nota: o benefício de que trata este item deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.
48. Fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA para fim residencial em relação a conta que apresentar consumo mensal de até trinta quilowatts/hora (Convênios ICMS nºs 20/1989 e 151/1994).

49. Parcela da subvenção de tarifa de ENERGIA ELÉTRICA estabelecida pelas Leis Federais nºs 10.438, de 26 de abril de 2002 e 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (Lei nº 14.959/2005 ).


Nota: para a aplicação do benefício de que trata o "caput", consideram-se operações de fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse residencial baixa renda" aquelas que atendam às condições fixadas nas Resoluções nºs 246, de 30 de abril de 2002 e 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
50. Saídas interestaduais de EQUIPAMENTO de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL (Convênio ICMS nº 105/1995 ):

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) dos equipamentos referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

51. Operações internas, até 30.04.2008, com o EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO AUTOMÁTICO de energia elétrica, classificado no código NBM/SH 9032.89.90 (Convênio ICMS nº 41/2001 e 148/2007).


Nota: não se exigirá a anulação de crédito nas operações de que trata este item.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
52. Importação, até 30.04.2008, de EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagens e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde (Convênios ICMS nºs 05/1998, 18/2005 e 148/2007).


Nota: em relação a isenção de que trata esse item, deverá ser observado o seguinte:

1. o importador deverá protocolar, na ARE do seu domicílio tributário, requerimento, no qual indicará os serviços que pretende prestar, acompanhado de:

1.1. cópia da declaração de importação;

1.2. cópia do instrumento legal constitutivo da clínica ou hospital;

1.3. comprovante da ausência de equipamento similar fabricado no País, através de laudo emitido por órgão federal ou por entidade representativa de fabricantes de equipamentos, de abrangência nacional;

1.4 declaração do valor do ICMS devido, objeto da isenção, e do compromisso de compensar o valor desonerado com a prestação de serviços programados pela Secretaria de Estado da Saúde, no prazo de três anos, firmada pelo representante legal da requerente; (Redação dada ao subitem pelo pelo Decreto nº 1.921 , de 08.07.2011, DOE PR de 08.07.2011)
  Nota: Assim dispunha o subitem alterado:
  "1.4. declaração do valor do ICMS devido, objeto da isenção, e do compromisso de compensar o valor desonerado com a prestação de serviços programados pela Secretaria de Estado da Saúde, no prazo de um ano, firmada pelo representante legal da requerente;"

1.5. instrumento de mandato, se for o caso;

2. a isenção será efetivada, caso a caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, após a remessa do protocolado à Secretaria de Estado da Saúde, a qual, mediante despacho, informará sobre o interesse quanto à concessão ou não do benefício;

3. a Secretaria de Estado da Saúde, após ser comunicada do deferimento:

3.1. providenciará a formalização do instrumento jurídico no qual será detalhado o serviço a ser prestado em compensação ao valor desonerado;

3.2. efetuará o controle da efetiva prestação dos serviços e, após a conclusão dos mesmos, expedirá documento comprobatório;

4. a compensação, em serviços, do valor do benefício fiscal será efetuada com base na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, plena, vigente na data da concessão do benefício; (Redação dada ao item pelo pelo Decreto nº 1.921 , de 08.07.2011, DOE PR de 08.07.2011)
  Nota: Assim dispunha ao item alterado:
  "4. a compensação, em serviços, do valor do benefício fiscal, será efetuada com base na Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, vigente na data da concessão do benefício;"

5. o importador deverá comprovar a efetiva prestação dos serviços até trinta dias após o período de que trata o subitem 1.4., junto à ARE de seu domicílio tributário, mediante a apresentação do documento fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde, de que trata o subitem 3.2.;

6. o descumprimento de condição estabelecida para o gozo do benefício fiscal previsto neste item acarretará a exigência do ICMS devido na importação, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária e demais acréscimos legais, calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
53. Recebimento de EQUIPAMENTOS, APARELHOS E MÁQUINAS, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados do exterior pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS nº 64/1995 ).

54. Operações, até 30.04.2008, que destinem EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra -Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto (Convênios ICMS nºs 123/1997, 56/2001 e 148/2007).


Nota: O benefício previsto neste item:

1. alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

2. deverá ser previamente requerido ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado, mediante:

a) comprovação de que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais;

b) apresentação de declaração do Ministério da Educação e do Desporto, de que tal aquisição está vinculada ao programa referido no "caput".

3. fica condicionado que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de que trata este item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
55. Operações, até 31.12.2012, com EQUIPAMENTOS E COMPONENTES para o aproveitamento das energias solar e eólica, a seguir indicados, classificados na NCM (Convênios ICMS nºs 101/1997, 46/1998, 61/2000, 93/2001, 46/2007, 148/2007, 53/2008 e 19/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)

  Notas:
  1) Ver art. 1º do Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, que prorroga para 31.12.2015, o prazo previsto neste item.
  2) Assim dispunha a redação anterior:
  "55. Operações, até 30.04.2008, com EQUIPAMENTOS E COMPONENTES para o aproveitamento das energias solar e eólica, a seguir indicados, classificados na posição ou código NBM/SH (Convênios ICMS nºs 101/1997, 46/1998, 61/2000, 93/2001, 46/2007 e 148/2007):"

  Nota: Assim dispunha a tabela alterada:

Notas:

1. benefício previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

3. o benefício previsto neste item somente se aplica aos produtos relacionados nas posições 14 a 17 quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
56. Importação do exterior, de aparelhos, máquinas, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Convênios ICMS nºs 93/1998, 96/2001, 43/2002, 111/2004 e 57/2005):

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) universidades federais ou estaduais;

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, especificadas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 43/2002 ;

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias;

f) pesquisadores e cientistas credenciados, no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

g) fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional , contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas "a" a "f", nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS nº 131/2010 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.892 , de 29.11.2010, DOE PR de 29.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)


Notas: O benefício de que trata este item:

1. somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios (Convênio ICMS nº 41/2010 ); (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)
  Nota: Assim dispunha a nota alterada:
  "1. somente se aplica na hipótese das mercadorias serem destinadas a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, e desde que não possuam similar produzida no país, sendo que a ausência de similaridade deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;"

2. será concedido, individualmente, mediante despacho do Delegado Regional da Receita do domicílio tributário do interessado, em requerimento desse; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 8.149 , de 01.09.2010, DOE PR de 01.09.2010)
  Nota: Assim dispunha a nota alterada:
  "2. será concedido, individualmente, mediante despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em requerimento do interessado;"

3. somente será aplicado se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

4. (Revogada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)
  Nota: Assim dispunha a nota revogada:
  "4. o certificado emitido nos termos da nota 1 terá validade de seis meses;"

5. No caso de importação realizada pelas universidades federais ou estaduais, ou suas fundações, fica dispensado o despacho de que trata a nota 2, hipótese em que será observado o disposto no § 7º do art. 65.
57. Operações, até 31.12.2011, com EQUIPAMENTOS E INSUMOS, a seguir indicados, classificados na posição ou código NBM/SH (Convênios ICMS nºs 01/1999, 10/2004 e 40/2007).


Notas:

1. a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação (Convênio ICMS nº 55/1999 ).

2. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item.

3. ficam dispensados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das operações realizadas até 28.2.2011 com implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias, classificados nas posições da NCM 9021.10.10, 9021.10.20 e 9021.29.00 (Convênio ICMS nº 176/2010 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.980 , de 12.07.2011, DOE PR de 12.07.2011)

  Nota: Ver Decreto nº 3.501 , de 14.12.2011, DOE PR de 14.12.2011, que prorroga, para 30.04.2014, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 21.10.2011.
58. Importação, até 30.04.2008, de EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, sem similar produzido no país, pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento -LACTEC, a serem utilizados na consecução dos seus objetivos fins (Convênio ICMS nº 66/2002 , 148/2007).


Notas:

1. O benefício previsto neste item:

1.1. somente será aplicado se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação;

1.2. será concedido mediante despacho do Delegado Regional da Receita do domicílio tributário do interessado, em requerimento no qual esse faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item; (Redação dada pelo Decreto nº 8.149 , de 01.09.2010, DOE PR de 01.09.2010)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "1.2. será concedido mediante despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item;"

2. a comprovação da ausência de similaridade deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
58-A. Nas prestações de serviços de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a ESCOLAS PÚBLICAS federais, estaduais e municipais, e nas doações de equipamentos a serem utilizados nas prestações desses serviços (Convênio ICMS nº 47/2008 ). (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.667 , de 16.04.2008, DOE PR de 16.05.2008, com efeitos a partir de 25.04.2008)


Notas:

1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

a) o produto esteja beneficiado com a isenção ou a alíquota zero dos impostos de importação ou sobre os produtos industrializados;

b) a parcela relativa a receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações e prestações contempladas com a isenção prevista neste item.
  Nota: Ver Decreto nº 7.990 , de 10.08.2010, DOE PR de 10.08.2010, que institui o Plano Estadual de Banda Larga.
58-B. Importação, pela ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO LTDA, CNPJ 75.263.921/0001-46, CAD/ICMS 90147572-50, com desembaraço aduaneiro neste Estado, de até dois equipamentos simuladores de voo, sem similar produzido no país, classificados no código 8805.29.00 da NCM (Convênio ICMS nº 57/2009 ).


Nota: a comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 28.07.2009)
59. Operações, até 31.07.2009, com os produtos arrolados nos itens 8 e 9 do anexo II, bem como com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do ESTADO DE RORAIMA com vistas à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo (Convênios ICMS nºs 62/2003, 50/2005, 05/2007, 43/2007, 106/2007, 117/2007, 148/2007 e 53/2008).


Notas:

1. o disposto neste item somente se aplica nas aquisições autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima (Convênios ICMS nºs 116/2007 e 153/2010); (Redação dada à nota pelo Decreto nº 8.892 , de 29.11.2010, DOE PR de 29.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)
  Nota: Assim dispunha a nota alterada:
  "1. o disposto neste item somente se aplica às aquisições efetuadas por meio das Cooperativas operacionalizadoras do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima (Convênio ICMS nº 116/2007 );"

2. o beneficio de que trata este item, no que tange à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura;

3. a fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à:

3.1. redução do preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução;

3.2. efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;

3.3. comunicação, por meio eletrônico, pelo remetente ao fisco do Estado de Roraima e à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

3.3.1. nome ou razão social, números da inscrição estadual no CAD/ICMS e no CNPJ e endereço do remetente;

3.3.2. nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ, no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço do destinatário;

3.3.3. número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal;

3.3.4. descrição, quantidade e valor da mercadoria;

3.3.5. números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF e endereço do transportador;

4. a comunicação de que trata a nota anterior deverá ser efetuada:

4.1. pelo remetente, até o dia 10 do mês subseqüente ao da efetiva saída do produto;

4.2. pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, observando o disposto no Convênio ICMS nº 57/1995 , de 28 de junho de 1995, sem prejuízo das informações a serem prestadas nos termos do referido convênio;

5. a constatação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será divulgada, até o dia quinze do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação prevista na nota 3, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na internet;

6. a Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima ao constatar qualquer irregularidade deverá encaminhar, em papel, relatório à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado descrevendo os fatos constatados, devidamente instruído e assinado;

7. o remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima nos termos da nota 5, poderá, desde que o imposto não tenha sido reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar àquela a instauração de procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário;

8. decorridos 120 dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente notificado a, no prazo de sessenta dias:

8.1. apresentar prova da constatação do ingresso do produto no destinatário;

8.2. comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no destinatário, o recolhimento do imposto e dos devidos acréscimos legais previstos na legislação:

8.3. na hipótese de o remetente apresentar os documentos mencionados na nota anterior, a Delegacia Regional da Receita do domicílio tributário do contribuinte deverá encaminhá-los à Secretaria da Fazenda de Roraima que, no prazo de trinta dias de seu recebimento, prestará as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos;

9. verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos cinco anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída à unidade federada do remetente do produto, por GNRE, no prazo de quinze dias da data da ocorrência do fato;

10. na hipótese de não recolhimento do imposto de que trata a nota anterior o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal;

11. será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima inscrição distinta aos contribuintes participantes do referido programa, com vista a facilitar o controle de entrada dos produtos no Estado;

12. os estabelecimentos fornecedores deverão exigir a apresentação da inscrição prevista na nota anterior no momento da emissão da nota fiscal com a concessão do benefício de isenção, objetivando facilitar a fiscalização das operações que trata este item;

13. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
60. Saídas promovidas pelo fabricante paranaense de seus produtos manufaturados, exceto os semi-elaborados arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/1991, de 25 de abril de 1991, com destino à empresa nacional EXPORTADORA DE SERVIÇOS relacionada em ato do Ministério da Fazenda (Convênio ICM 04/1979 ; Convênios ICMS nºs 47/1990, e 124/1993, cláusula primeira, V, item 05).


Notas:

1.a isenção aplicar-se-á somente após a publicação do edital e na saída dos produtos constantes da relação a que alude o art. 10, II do Decreto-lei nº 1.633 , de 09.08.78, a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviço no exterior;

2. o benefício fiscal deve ser requerido ao Secretário da Fazenda, pela empresa exportadora de serviço, indicando-se a quantidade dos produtos, o fornecedor paranaense e o valor das aquisições.
61. Saídas e retornos de mercadorias com destino a EXPOSIÇÃO OU FEIRA, para mostra ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de sessenta dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro de 1967; e Convênio ICMS nº 151/1994 ).

62. Operações internas, até 31.07.2009, com FARINHA DE MANDIOCA OU DE RASPA DE MANDIOCA, NÃO TEMPERADAS, classificadas no código 1106.20.00 da NCM (Convênio ICMS nº 131/2005 , 148/2007 e 53/2008).

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
63. Operações, até 31.07.2009, realizadas com os FÁRMACOS E MEDICAMENTOS, abaixo relacionados, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e às suas fundações públicas (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 148/2007 e 53/2008).

  Notas:
  1) Ver art. 3º do Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, que convalida os procedimentos realizados pelos contribuintes referente às posições 163 e 164 da tabela anexa à este item, no período de 01.12.2010 até 31.05.2011;
  2) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.

Notas:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

c) (Revogada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)
  Nota: Assim dispunha a alínea revogada:
  "c) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;"

d) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS nº 45/2003 ).

3. o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS nº 57/2010 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008, que alterou esta tabela;
  2) Ver Decreto nº 3.365 , de 03.09.2008, DOE PR de 03.09.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008, que alterou esta tabela;
  3) Assim dispunha a tabela original:

64. Saídas de FLORES, em operações internas e interestaduais, exceto as destinadas à industrialização (Convênio ICM nº 44/1975 ; Convênio ICMS nº 124/1993 , cláusula primeira, V, item 02).

65. Saída de mercadoria, até 30.04.2008, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa FOME ZERO (Convênio ICMS nº 18/2003 e 148/2007 e Ajuste SINIEF nº 02/2003 ).


Notas:

1. O disposto neste item aplica-se também:

1.1.às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional , e Municípios partícipes do Programa;

1.2.às prestações gratuitas de serviços de transporte das mercadorias doadas de que trata este item;

2. as mercadorias doadas ou adquiridas, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero" (Convênio ICMS nº 34/2010 ); (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)
  Nota: Assim dispunha a nota alterada:
  "2. o documento fiscal que acobertar a saída de mercadoria deverá conter a seguinte expressão: "Mercadoria destinada ao Fome Zero";"

3. a isenção de que trata este item exclui a aplicação de quaisquer outros benefícios fiscais;

4. a entidade assistencial, devidamente cadastrada no Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome -MESA ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero", observado o modelo constante no Anexo do Ajuste SINIEF nº 02/2003 , no mínimo em duas vias, sendo a primeira destinada ao doador e a segunda à entidade ou ao Município emitente;

5. o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:

5.1. possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

5.2. emitir documento fiscal correspondente à:

5.2.1.operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número do referido certificado e, no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO", a expressão: "Doação destinada ao Programa Fome Zero";

5.2.2. prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo"OBSERVAÇÕES", o número do referido certificado e, no campo "NATUREZA DA PRESTAÇÃO", a expressão: "Doação destinada ao Programa Fome Zero";

6. decorridos cento e vinte dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na nota 4, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais previstos na legislação;

7. verificado,a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa Fome Zero, com os acréscimos legais previstos na legislação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

8. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item.

9. o disposto neste item se aplica, também, às saídas em decorrência das aquisições, pela CONAB, de mercadorias de produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convênio ICMS nº 34/2010 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
65-A. Operações, até 31.12.2012, com FOSFATO DE OSELTAMIVIR, NCM 3003.90.79 ou 3004.90.69, vinculadas ao "Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular", destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A - H1N1 (Convênios ICMS nº 73/2010 e 27/2011).


Notas:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações beneficiadas com a isenção prevista neste item. (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
  Nota: Ver art. 2º do Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, que convalida os procedimentos realizados pelos contribuintes no período de 21.05.2010 até 31.05.2011.
65-B. Importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no país, realizada pelas FORÇAS ARMADAS para utilização em suas atividades institucionais (Convênios ICMS nº 69/2000 e 74/2011).


Nota: a comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)
66. Saídas, em operações internas e interestaduais, exceto para industrialização, de FRUTAS FRESCAS nacionais ou provenientes dos países membros da ALADI, excluídas as de maçãs, pêras, amêndoas, avelãs, castanhas e nozes (Convênios ICM nºs 20/1976, 07/1980, 30/1987; Convênio ICMS nº 124/1993 ).


Notas:

1. a isenção prevista neste item estende-se às saídas de frutas que tenham sofrido processo de desidratação, pressurização e congelamento, embalados em invólucro próprio para a conservação de alimentos, desde que não sejam utilizados conservantes;

2. deverá ser mantido, à disposição do fisco, laudo técnico, emitido por órgão competente,

3.que comprove a não utilização de conservantes a que se refere a nota anterior.
67. Importação, até 31.12.2011, efetuada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, a seguir relacionados, destinados às campanhas de vacinação e Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 127/2001,147/2005 e 40/2007):

  Nota: Assim dispunha a tabela original:

  Nota: Ver Decreto nº 3.501 , de 14.12.2011, DOE PR de 14.12.2011, que prorroga, para 30.04.2014, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 21.10.2011.
68. Operações, até 30.04.2008, realizadas pela FUNDAÇÃO PRÓ-TAMAR com produtos que objetivarem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/1992, 25/1993 e 148/2007).

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
69. Transferências, até 30.04.2008, dos bens a seguir relacionados destinados à manutenção do GASODUTO Brasil-Bolívia (Convênio ICMS nº 09/2006 e 148/2007).


Notas:

1. o benefício previsto neste item:

a) somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG);

b) fica condicionado à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 29 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
 

70. Importação de dois GUINDASTES PORTUÁRIOS, código NBM/SH 8426.41.00, sem similar produzido no país, autopropulsados, montado sobre pneus, com acionamento diesel-elétrico, lança treliçada com ponto de articulação em torre vertical e cabine do operador suspensa na torre guindaste, efetuado por empresa portuária para aparelhamento do Porto de Paranaguá (Convênio ICMS nº 33/2003 ).


Nota: a comprovação da ausência de similaridade deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
70-A. Fornecimento de energia elétrica, gás e serviço de telefonia, sob o regime de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados, a IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA (Lei nº 14.586/2004 ):


Notas:

1. a isenção de que trata este item se aplica quanto a imóveis de propriedade ou na posse de igreja ou templos de qualquer culto, com ocupação comprovada pela autoridade competente mediante alvará de funcionamento;

2. nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá dar-se por meio de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda de justificativa de posse judicial;

3. o beneficiário deverá requerer a isenção diretamente às fornecedoras ou prestadoras do serviço, comprovando a utilização exclusiva do imóvel para a prática religiosa;

4. as fornecedoras ou prestadoras do serviço deverão manter os documentos de que trata este item à disposição do fisco pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 111 deste Regulamento. (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.429 , de 28.09.2010, DOE PR de 28.09.2010)
  Nota: Ver art. 3º do Decreto nº 8.429 , de 28.09.2010, DOE PR de 28.09.2010, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 28.12.2004 até 28.09.2010.
71. Saídas de mercadoria de produção própria, promovidas por INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, desde que (Convênios ICM nº 38/1982 e 47/1989; Convênio ICMS nº 121/1995 ):

a) a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

b) o valor das vendas no ano anterior não tenha ultrapassado o limite de 2.100 Unidades Padrão do Paraná - UPF/PR;

c) o benefício seja reconhecido pelo Delegado Regional da Receita do domicílio tributário da instituição interessada, por requerimento, em cada exercício financeiro, anexando-se ao pedido a lista das mercadorias de sua produção e prova de sua existência legal, como entidade de assistência social ou de educação, bem como cópia do seu Balanço Patrimonial com o Demonstrativo da Conta de Resultados. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.149 , de 01.09.2010, DOE PR de 01.09.2010)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "c) o benefício seja reconhecido pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado, por requerimento da instituição interessada, em cada exercício financeiro, anexando ao pedido a lista das mercadorias de sua produção e prova de sua existência legal, como entidade de assistência social ou de educação, bem como cópia do seu Balanço Patrimonial com o Demonstrativo da Conta de Resultados."

Nota: não prevalecerá o limite de vendas previsto na alínea "b" deste item, quando a entidade aplicar os recursos, mesmo que parcialmente, em pesquisa científica.
71-A. Importação de equipamentos e materiais, sem similar nacional, a serem utilizados na execução do Projeto "Nacionalização da Produção de Insumos para Testes Moleculares Estratégicos para a Saúde Pública Brasileira", desenvolvido em parceria entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, o Instituto de Tecnologia do Paraná -TECPAR, e o INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP, entidade sem fins lucrativos beneficiada pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, credenciada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, do Ministério da Ciência e Tecnologia, sob nº 900.0782/2000 (Convênio ICMS nº 42/2008 ). (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.667 , de 16.04.2008, DOE PR de 16.05.2008, com efeitos a partir de 25.04.2008)


Notas:

1. o benefício previsto neste item:

a) estende-se ao caso de doação do bem importado;

b) será concedido mediante despacho do Delegado Regional da Receita do domicílio tributário do interessado, em requerimento no qual esse faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item; (Redação dada pelo Decreto nº 8.149 , de 01.09.2010, DOE PR de 01.09.2010)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "b) será concedido mediante despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em requerimento, no qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item;"

2. a comprovação da ausência de similaridade deverá se feita mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal competente.
71-B. Importação de equipamentos e insumos a seguir relacionados, promovida pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP (Convênio ICMS 26/2012 ):


Notas:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

a) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

b) os equipamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) os equipamentos importados não possuam similar produzido no país, devendo a comprovação da ausência de similaridade ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;

2. fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 26.04.2012)

71-C. Saídas, em operações internas e interestaduais, dos produtos a seguir relacionados, promovidas pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR

DO PARANÁ - IBMP, destinadas à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde (Convênio ICMS 26/2012 ):


Nota: fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 26.04.2012)

72. Aquisição de materiais e equipamentos pela ITAIPU BINACIONAL, inclusive no exterior, para incorporá-los à central elétrica, seus acessórios ou obras complementares (art. XII, "b", do Tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707/73; Convênios ICM nº 10/1975 e 23/1977).


Notas:

1. na saída de mercadoria com a isenção referida neste item o contribuinte deverá indicar na nota fiscal, dentre outros elementos, a expressão "operação isenta do ICMS -art. XII do Tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707, de 28.08.73" e o número da ordem de compra emitida pela Itaipu Binacional;

2. o reconhecimento definitivo da isenção ficará condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria à Itaipu Binacional, que será feita por meio de "Certificado de Recebimento" ou documento equivalente, por ela emitido, que contenha, no mínimo, o número, a data e o valor da nota fiscal, devendo o fornecedor dispor de tal documento para exibição ao fisco dentro de 180 dias da data da saída da mercadoria;

3. a movimentação de mercadorias, entre os estabelecimentos da Itaipu Binacional, será acompanhada por documento da própria empresa denominado "Guia de Transferência", que conterá a numeração impressa tipograficamente, submetendo-se tal documento à prévia autorização nos termos do art. 237 deste Regulamento;

4. o documento referido na nota anterior será também admitido nas remessas de mercadorias a terceiros, para fins de industrialização, acabamento e conserto, desde que retornem ao estabelecimento remetente.
72-A. Operações, até 31 de dezembro de 2016, com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS de 2016 ou a eventos a eles relacionados (Convênio ICMS nº 133/2008 ). (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.077 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 29.12.2008)

  Nota: Ver art. 3º do Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, que convalida os procedimentos realizados pelos contribuintes relativamente à manutenção do crédito fiscal nas saídas beneficiadas com a isenção do pagamento do imposto prevista neste item.

Notas:

1. o benefício fiscal previsto neste item somente se aplica às operações realizadas pelos seguintes entes:

a) Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

b) Comitê Olímpico Internacional;

c) Comitê Paraolímpico Internacional;

d) Federações Internacionais Desportivas;

e) Comitê Olímpico Brasileiro;

f) Comitê Paraolímpico Brasileiro;

g) Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;

h) Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico;

i) mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

j) patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

l) fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

2. o disposto neste item estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado na nota 1 e a órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

3. a isenção prevista neste item não se aplica a mercadoria ou bem destinado a membros dos entes mencionados na nota 1 que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

4. o disposto neste item não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no país ou a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações previstas na nota 2;

5. o benefício fiscal a que se refere este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

6. a isenção prevista neste item fica condicionada à nomeação da cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sendo aplicada a partir da nomeação;

7. na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste item será devido o imposto integralmente.

8. não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 126/2011 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012)
73. Saídas, em operações internas, de LEITE pasteurizado, tipos "A", "B" e "C", ou reconstituído, com 2% de gordura (Convênios ICM nºs 25/1983, 10/1984 e 19/1984 e Convênio ICMS nº 124/1993 ).


Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas de que trata este item, exceto se oriundo de outros Estados.
73-A. Até 31.07.2014, nas operações de importação e, em relação ao diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais, de LOCOMOTIVAS, VAGÕES, TRILHOS, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de estabelecimento, desde que destinados à utilização em empreendimentos de mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 (Convênio ICMS 134/2011 ).


Nota: a fruição do benefício fica condicionada:

1. à que a obra esteja listada, como beneficiária, em ato do Secretário da Fazenda;

2. à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o "caput";

3. à inexistência de produto similar produzido no País, devidamente atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)
74. Operações com produtos industrializados a seguir relacionadas (Convênio ICMS nº 91/1991 ):

I - saídas promovidas

I - saídas promovidas por LOJAS FRANCAS ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;

II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso I, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas mercadorias beneficiadas com a isenção, quando a operação for realizada pelo próprio fabricante;

III - entradas ou recebimento de mercadorias importadas do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso I.


Nota: o disposto nos incisos II e III somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 856 , de 24.03.2011, DOE PR de 24.03.2011)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "74. Saídas ou importações de mercadorias para comercialização promovidas por LOJAS FRANCAS instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal (Convênio ICMS nº 91/1991 )."
75. (Suprimido pelo Decreto nº 856 , de 24.03.2011, DOE PR de 24.03.2011)

  Nota: Assim dispunha o item suprimido:
  "75. Saídas de produtos industrializados destinados à comercialização em LOJAS FRANCAS (Convênio ICMS nº 91/1991 ).
  Nota: não se exigirá a anulação do crédito em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção de que trata este item. "
76. Operações internas e interestaduais com MAÇÃ E PÊRA (Convênio ICMS nº 94/2005 ).

77. Importação, diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do contribuinte, de MÁQUINA PARA LIMPAR E SELECIONAR FRUTAS, classificada no código NBM/SH 8433.60.90, sem similar produzida no país, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador (Convênios ICMS nºs 93/1991 e 128/1998). Nota: a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

78. Operações com MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO "ARTUR FISCHER TIP ¬TEPP FLOCOS CRIATIVOS", sem similar produzido no país, realizadas pela Associação Difusora de Treinamentos e Projetos Pedagógicos -ADITEPP, desde que o produto seja destinado, exclusivamente, à geração de renda para a manutenção das suas finalidades estatutárias de assistência social e educacional gratuita (Convênio ICMS nº 136/2003 ).

79. Recebimento de MEDICAMENTOS importados do exterior por pessoa física, desde que não haja contratação de câmbio e esteja desonerado do Imposto de Importação (Convênio ICMS nº 18/1995 ).

80. Operações, até 30.04.2008, com os seguintes MEDICAMENTOS (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/2002, 17/2005 e 148/2007):

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

d) peg interferon alfa - 2A - NBM/SH 3004.90.95 (Convênio ICMS nº 118/2007 );

e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio ICMS nº 120/2005 );

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "f) a base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio ICMS nº 120/2006 );"
g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009 ); (Revigorada e com redação dada pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "g) (Revogada pelo Decreto nº 3.365 , de 03.09.2008, DOE PR de 03.09.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008)"
  "g) a base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 147/2006 )."
h) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

i) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

j) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

k) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

l) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 42/2010 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

m) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC) - NCM 3002.10.39 (Convênio ICMS nº 100/2010 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.428 , de 28.09.2010, DOE PR de 28.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

n) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS nº 159/2010 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.892 , de 29.11.2010, DOE PR de 29.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)


Notas:

1. a aplicação do beneficio previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos referidos neste esteja desonerada das contribuições para PIS/PASEP e para a COFINS;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS nº 46/2003 ).
o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS nº 33/2011 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
81. Operações, até 31.12.2012, com MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS, KITS LABORATORIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO SUAS PARTES E PEÇAS, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, visando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS nº 09/2007 ).


Notas:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada a que:

1.1. a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde -ANVISA/MS, ou, se estiverem dispensados deste registro, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa -CEP, da instituição que os for realizar;

1.2. a operação de importação destes produtos seja contemplada com a isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelo Imposto de Importação -II e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.3. os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

2. na operação de importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente será aplicada se não houver produto similar produzido no país, sendo que a comprovação da ausência de similaridade deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;

3. não se exigirá a anulação do crédito fiscal nas saídas isentas a que se refere este item.

4. na hipótese de as mercadorias de que trata a nota 1.2 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), o benefício fica condicionado a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS nº 62/2008 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.365 , de 03.09.2008, DOE PR de 03.09.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)