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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 9852 DE 07/04/2025 - Salvador-

Municipal - Publicado em 8 abr 2025

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e revoga a Lei Municipal Nº 7862/2010, que reconhece oficialmente no Município de Salvador como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre a sua implantação como segunda língua oficial para surdos, na rede pública municipal de ensino.

Lei nº 9853 DE 07/04/2025 - Salvador-

Municipal - Publicado em 8 abr 2025

Dispõe sobre a obrigação de a empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Município de Salvador, efetuar a "poda alta" dentro do prazo estipulado, e dá outras providências.

Lei nº 9842 DE 28/03/2025 - Salvador-

Municipal - Publicado em 29 mar 2025

Dispõe sobre os procedimentos para o ressarcimento de lucros cessantes em empreendimentos comerciais, causados por falta de energia, e dá outras providências

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