O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O cumprimento do mandamento albergado pelo art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim redigido, será condição essencial para participação em qualquer certame público, edital, credenciamento, firmamento de termo de colaboração, gozo de benesse fiscal, participação em planos de pagamento incentivado e qualquer outra benesse promovida pelo município de Salvador:

“Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 06 (seis) meses.”

Parágrafo único. As instituições sociais públicas e privadas bem como os estabelecimentos educacionais e similares que não sejam capazes de comprovar o devido cumprimento da obrigação estampada pelo art. 59-A deverão ser excluídos do certame de interesse, sendo indeferido qualquer requerimento para fins de habilitação, credenciamento, firmamento de Termo de Colaboração e/ou gozo de benesse fiscal promovida pelo município de Salvador, resguardado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 19 de novembro de 2025.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

FERNANDA SILVA LORDELO

Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude