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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 2506 DE 04/04/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 6 abr 2018
Proíbe o transporte clandestino de passageiros no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Lei nº 2505 DE 04/04/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 5 jun 2018
Lei nº 2505 DE 04/04/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 5 abr 2018
Lei nº 2505 DE 04/04/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 23 mai 2018
Lei nº 2494 DE 22/03/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 5 abr 2018
Lei nº 2495 DE 22/03/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 5 abr 2018
Lei nº 2496 DE 22/03/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 5 abr 2018
Lei nº 2499 DE 22/03/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 5 abr 2018
Lei nº 2503 DE 22/03/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 5 abr 2018
Cria o programa de unificação de taxas para veículos de aluguel e dá outras providências.
Lei nº 2485 DE 08/02/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 19 fev 2018
Lei nº 2481 DE 19/01/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 19 jan 2018
Lei nº 2483 DE 19/01/2018 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 19 jan 2018
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