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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 2895 DE 19/04/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 20 abr 2021
Decreto nº 2890 DE 18/04/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 20 abr 2021
Decreto nº 2740 DE 12/04/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 13 abr 2021
Decreto nº 2730 DE 10/04/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 13 abr 2021
Decreto nº 2650 DE 07/04/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 8 abr 2021
Decreto nº 2623 DE 31/03/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 1 abr 2021
Decreto nº 2601 DE 31/03/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 31 mar 2021
Decreto nº 2532 DE 25/03/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 25 mar 2021
Decreto nº 2516 DE 24/03/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 24 mar 2021
Decreto nº 2398 DE 17/03/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 22 mar 2021
Decreto nº 2373 DE 17/03/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 18 mar 2021
Decreto nº 2254 DE 10/03/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 12 mar 2021
Decreto nº 2171 DE 09/03/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 9 mar 2021
Decreto nº 1963 DE 02/03/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 3 mar 2021
Decreto nº 1840 DE 25/02/2021 - Macapá-
Municipal - Publicado em 26 fev 2021
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