O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando ainda, a notificação ao Município de Macapá por parte da Procuradoria-Geral de Justiça e Promotores de Justiça das Promotorias de Justiça de defesa da Saúde Pública de Macapá que emitiram a Recomendação nº 0000002/2021-GAB/PGJ, para que seja ampliado o lockdown evitando atendimentos presenciais.

Considerando a reunião realizada no dia 25.03.2021 na qual estavam presentes o Governador do Estado do Amapá, o Prefeito Municipal de Macapá e o Prefeito Municipal de Santana;

Considerando a alta vulnerabilidade socioeconômica no Amapá, que já contava com mais de 40% da população abaixo da pobreza antes da pandemia, teve mais de 70% das famílias alcançadas pelo coronavoucher em 2020 (auxílio interrompido e, na retomada prevista para 2021, dramaticamente reduzido), encerrando o ano com 59 mil desempregados e 30 mil que desistiram de procurar, comprovando a intensa crise enfrentada por empreendedores, trabalhadores e suas famílias;

Considerando o Decreto Estadual nº 0990 de 25 de março de 2021;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o inciso III, do art. 2º e inciso I do art. 3º, todos do Decreto Municipal nº 2.516 , de 24 de março de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º .....

III - Segunda, Terça e Quarta: As atividades econômicas separadas por segmentos funcionarão com dia e horário definidos no anexo I deste Decreto.

.....".(NR)

"Art. 3º .....

I - a circulação de pessoas em praças, calçadas, logradouros e vias públicas no período das 20 horas às 06 horas da manhã - toque de recolher;

.....".(NR)

Art. 2º Ficam alterados os itens abaixo listados, do Anexo I, do Decreto Municipal nº 2.516 , de 24 de Março de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

ATIVIDADES PERMITIDAS APENAS NA MODALIDADE DELIVERY, NÃO SENDO PERMITIDO ATENDIMENTO PRESENCIAL

.....

.....

.

.....

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 25 de MARÇO de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 25 de MARÇO de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ