O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o que determina a Lei Orgânica do município de Macapá em seu art. 30, capítulo IV, acerca das competências do Município;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 4º do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 4º .....

I - a circulação de pessoas em praças, calçadas, logradouros e vias públicas no período das 22 horas às 05 horas da manhã - TOQUE DE RECOLHER.

.....

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" e revogadas as alíneas "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", todos do § 3º, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....

.....

§ 3º NO DOMINGO - AUTORIZADO APENAS O FUNCIONAMENTO:

a) Das atividades permitidas no domingo, constantes no anexo I, do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021;

b) Das atividades constantes nos incisos I a XV, do art. 5º deste Decreto.

c) Revogado.

d) Revogado.

e) Revogado.

f) Revogado.

g) Revogado.

h) Revogado.

i) Revogado."(NR)

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 32 do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. Eventos religiosos em templos de qualquer credo ou religião, devem cumprir as normas e protocolos constantes neste decreto e demais normativas vigentes a respeito das medidas de prevenção da SARS-COV-2, além de assegurar a ocupação máxima de 4m² (quatro metros quadrados) por pessoa, incluindo os celebrantes, garantido o afastamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), devendo ser a taxa de ocupação de no máximo 50% de sua capacidade total."(NR)

Art. 4º Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 35 do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. .....

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais situados na praça de alimentação dentro dos shoppings centers, galeriais e similares, podem funcionar, após o horário de funcionamento do shopping somente no atendimento delivery, obedecendo o horário constante no item 73, do anexo I, do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021."(NR)

Art. 5º Ficam alterados os itens 08 a 73; 76 a 98, todos do Anexo I, do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 19 de ABRIL de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ