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Exibindo: 46 normas.
Lei nº 1836 DE 18/05/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 21 mai 2016
Lei nº 1837 DE 18/05/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 21 mai 2016
Lei nº 1835 DE 18/05/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 21 mai 2016
Lei nº 1826 DE 18/03/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 2 abr 2016
Lei nº 1827 DE 18/03/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 2 abr 2016
Lei nº 1828 DE 18/03/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 2 abr 2016
Lei nº 1830 DE 18/03/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 2 abr 2016
Lei nº 1832 DE 18/03/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 2 abr 2016
Lei nº 13173 DE 22/01/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jan 2016
Lei nº 13163 DE 22/01/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jan 2016
Lei nº 13165 DE 22/01/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jan 2016
Lei nº 13166 DE 22/01/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jan 2016
Lei nº 13169 DE 22/01/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jan 2016
Lei nº 13170 DE 22/01/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 jan 2016
Lei nº 13157 DE 14/01/2016 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 27 fev 2016
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