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Exibindo: 29 normas.
Lei Ordinária nº 12780 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12781 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12791 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12782 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12792 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12793 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12798 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12796 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12799 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12801 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12803 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Determina a instalação de purificadores de água, nas agências bancárias no município de João Pessoa.
Lei Ordinária nº 12797 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
Lei Ordinária nº 12800 DE 03/02/2014 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 fev 2014
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