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Exibindo: 20 normas.
Lei Complementar nº 434 DE 29/12/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 30 dez 2021
Lei Complementar nº 432 DE 17/12/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 20 dez 2021
Lei Complementar nº 427 DE 15/12/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 16 dez 2021
Lei Complementar nº 428 DE 15/12/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 16 dez 2021
Lei Complementar nº 430 DE 15/12/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 16 dez 2021
Lei Complementar nº 423 DE 10/12/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 13 dez 2021
Institui o Programa Reviva mais Habitação no Âmbito do Município de Campo Grande-MS.
Lei Complementar nº 424 DE 10/12/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 13 dez 2021
Lei Complementar nº 422 DE 18/11/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 19 nov 2021
Institui a Política Municipal de Cooperativismo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 419 DE 09/11/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 10 nov 2021
Lei Complementar nº 418 DE 15/10/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 18 out 2021
Lei Complementar nº 414 DE 06/08/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 9 ago 2021
Lei Complementar nº 412 DE 13/07/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 14 jul 2021
Lei Complementar nº 409 DE 09/06/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 10 jun 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 392, de 11 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 408 DE 18/05/2021 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 19 mai 2021
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