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Exibindo: 20 normas.

Lei Complementar nº 406 DE 06/05/2021 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 7 mai 2021

Dispõe sobre a concessão de benefícios para construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.

Lei Complementar nº 404 DE 15/01/2021 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 19 jan 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 387, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa de Pagamento Incentivado PPI 2020 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências.

Lei Complementar nº 402 DE 13/01/2021 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 jan 2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 152, de 30 de dezembro de 2009.

Lei Complementar nº 403 DE 13/01/2021 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 jan 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 218, de 17 de outubro de 2013.

Lei Complementar nº 400 DE 05/01/2021 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 6 jan 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, e dá outras providências.

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