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Exibindo: 13 normas.

Decreto nº 229-E DE 27/12/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 31 dez 2013

Fixa tarifa a ser cobrada e executada pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano.

Decreto nº 223-E DE 19/12/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 20 dez 2013

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.

Decreto nº 224-E DE 19/12/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 20 dez 2013

Aprova o Calendário Tributário do Município para o exercício de 2014, e dá outras providências.

Decreto nº 206-E DE 27/11/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 9 dez 2013

Aprova o novo regulamento de boas práticas de controle das condições técnico-sanitárias das atividades relacionadas à produção, manipulação, beneficiamento, condicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem, reembalagem, fracionamento e comercialização de alimentos no Município de Boa Vista.

Decreto nº 204-E DE 22/11/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 27 nov 2013

Do acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, no art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Decreto nº 150-E DE 06/09/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 10 set 2013

Regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e no âmbito do Município de Boa Vista, nos termos do art. 175 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 107 E DE 17/06/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 18 jun 2013

Alterado o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais, no dia 19.06.2013 - quarta-feira.

Decreto nº 102-E DE 11/06/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 17 jun 2013

Altera a redação do inciso II, do art. 2º e caput do art. 10, do Decreto nº 124/E de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores da Administração Direta, Autarquia e Fundacional.

Decreto nº 78-E DE 13/05/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 15 mai 2013

Altera o Decreto nº 187-E, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2013.

Decreto nº 57-E DE 12/04/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 12 abr 2013

Regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no Município de Boa Vista e dá outras providências.

Decreto nº 54-E DE 02/04/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 8 abr 2013

Altera o Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2013.

Decreto nº 4 DE 02/02/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 15 fev 2013

Dispõe sobre as medidas de evasão e sonegação fiscal, adotadas pelo Município de Boa Vista para o exercício financeiro de 2013.

Decreto nº 1-E DE 02/01/2013 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 3 jan 2013

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