A prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, inciso I, alínea “m”, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992;

Decreta:

Art. 1º. O inciso II, do art. 2º, e Caput do art. 10, do Decreto nº 124/E de 24 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .....

II - Consignado - servidor público no âmbito do poder Executivo Municipal, ativo, inativo ou pensionista, que por meio de Contrato tenha estabelecido com a Consignatária relação jurídica que autorize o desconto de valores mediante consignação em folha de pagamento;

Art. 10º. A soma das consignações facultativas, regidas neste decreto, devidamente autorizada pelo servidor, não poderá ultrapassar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração fixa do servidor ativo, cargo em comissão, aposentado ou pensionista.

Parágrafo único. O prazo da consignação ficará facultativo à consignatária, considerando o vínculo do servidor.

Gabinete da Prefeita de Boa Vista-RR, em 11 de junho de 2013.

Teresa Surita

Prefeita de Boa Vista