A Prefeita de Boa Vista - RR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,

Decreta:

Art. 1º. Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edicados - CIP/TNE e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O art. 3º do Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O pedido de isenção referente ao IPTU do exercício de 2013 deverá ser formalizado até 03 de maio de 2013". (NR)

Art. 3º. Fica acrescentado ao art. 5º do Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, o parágrafo a seguir:

"Parágrafo único. A cota única vence na data da primeira parcela". (AC)

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Boa Vista, em 02 de abril de 2013.

Teresa Surita

Prefeita de Boa Vista