Decreto nº 78-E DE 13/05/2013
Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 15 mai 2013
Altera o Decreto nº 187-E, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2013.
A Prefeita do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo art. 62, incs. II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,
Decreta:
Art. 1º. Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edifi cados - CIP/TNE e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Item |
Tributo |
Parcelas |
Dia e Mês |
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1 |
IPTU, CIP/TNE |
06 |
05/06, 05/07, 05/08, 05/09, 07/10, 05/11. |
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2 |
TCL |
04 |
05/06, 05/07, 05/08, 05/09. |
Art. 2º. O art. 3º do Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O pedido de isenção referente ao IPTU do exercício 2013 deverá ser formalizado até 20 de maio de 2013". (NR)
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 13 de maio de 2013.
Teresa Surita
Prefeita de Boa Vista