EXPOSIÇÃO:

É tomadora de serviços de rastreamento de veículos via satélite, prestados por uma empresa estabelecida na cidade de Londrina/PR. O veículo encontra-se em Belo Horizonte.

O serviço de rastreamento é pago mensalmente contra a emissão de nota fiscal de serviço de comunicação pela prestadora, incidindo sobre o seu valor o ICMS.

Ocorre que, em dúvida quanto a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a referida operação e, consequentemente, da obrigação de efetuar a retenção deste imposto na fonte, questionou a prestadora dos serviços, que lhe informou ser incabível a retenção do ISSQN, não incidente no caso, por se tratar de prestação de serviços de comunicação, abrangidos pelo ICMS, de competência dos Estados.

CONSULTA:

Os serviços em questão sujeitam-se ao ISSQN? Se positivo, o imposto é devido neste Município, cabendo à Consulente efetuar sua retenção na fonte e informar os serviços tomados na Declaração Eletrônica de Serviços (DES)?

RESPOSTA:

Os serviços de rastreamento de veículos constituem fato gerador do ISSQN, tendo em vista sua inclusão entre os previstos no subitem 11.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003: “11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.”

Segundo o “Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa”, Editora Nova Fronteira, 2ª edição, 15ª impressão, “rastrear” tem o significado de rastejar, isto é, seguir o rasto ou a pista. E o vocábulo “monitorar” ou “monitorizar” exprime, entre outras acepções, o ato de acompanhar e avaliar (dados fornecidos por aparelhagem técnica); controlar mediante monitorização. Por sua vez, o termo “vigilância” denota ato ou efeito de vigilar(se); precaução, cuidado, prevenção; zelo, diligência.

Nesse contexto, pode-se afirmar, seguramente, que o rastreamento de veículos está inserido em seu monitoramento, em sua vigilância, ainda que à distância, possibilitada mediante o emprego de moderna e sofisticada tecnologia. Essa monitorização é promovida em tempo integral, contínua e ininterruptamente, vale dizer, nas 24 horas do dia, durante o período contratual, e não apenas quando da ocorrência de algum evento que implique a localização do veículo e a prática de outros procedimentos inerentes a cargo da prestadora. Daí a contraprestação dos serviços por meio de mensalidade fixada pela prestadora.

Em nosso entender, a operação de rastreamento não pode ser classificada como prestação de serviço de comunicação, pois esta não é a finalidade do contrato. A comunicação, no caso, é atividade-meio que possibilita a implementação do objeto contratual, qual seja, o acompanhamento, o rastreamento do bem e a indicação de sua localização a qualquer tempo, bem como a execução de medidas complementares a que se obriga a prestadora, nos termos do contrato celebrado. É típica prestação de serviços de valor adicionado, definido no art. 61, da Lei 9472, de 16/07/1997, chamada de “Lei Geral de Telecomunicações”. Eis o teor do art. 61, citado:

“Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º – Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Os serviços compreendidos no subitem 11.02 da lista são tributados no Município de localização dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados. É o que estabelece o art. 3º, inciso XVI da Lei Complementar 116.

No caso de veículos, dada à sua principal característica – mobilidade –, a nosso ver, o melhor critério para se determinar a sua localização, e com ela o lugar da incidência do ISSQN em face dos serviços de rastreamento, é a do município onde o veículo encontra-se registrado perante os órgãos de trânsito, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997) em seu art. 120:

“Art. 120 – Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário na forma da lei”.

Em Belo Horizonte, a alíquota do ISSQN incidente sobre o preço dos serviços do subitem 11.02 é de 2% (inc. I, art. 14, Lei 8725/2003).

Relativamente à retenção do ISSQN na fonte e seu recolhimento para esta Prefeitura, a legislação municipal – art. 21, inc. III, alínea “m” - impõe ao tomador desses serviços o cumprimento desta obrigação, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município.

E, na condição de tomadora de serviços tributáveis pelo ISSQN, no caso, dos serviços de rastreamento veicular, a Consulente deve informá-los na DES, por força das disposições do art. 2º, Dec. 11.467/2003.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.