EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

A empresa, estabelecida nesta Capital, tem como objeto social a prestação de serviços de engenharia civil, geologia e agrimensura (geodésia e topografia), inclusive o acompanhamento, supervisão e fiscalização dos serviços de engenharia civil e de agrimensura relacionados com a execução de obras. É, pois, contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN considerando que as atividades acima especificadas constam da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Todavia, em decorrência da guerra fiscal entre os municípios, o im­posto está sendo exigido em duplicidade, isto é, no município onde o serviço é prestado e no município em que a prestadora encontra-se estabelecida, mormen­te no caso de serviços auxiliares de engenharia, tais como topografia, acompa­nhamento e fiscalização de obras, entre outros.

Com vistas a resguardar seus interesses ante a mencionada bitributa­ção, a Consulente requer nossa orientação no sentido de lhe indicar qual o local de incidência do ISSQN proveniente da prestação dos serviços especificados a seguir, conforme descrição constante dos contratos celebrados com seus clien­tes:

a) Contrato firmado com a Mineração Rio do Norte S/A. - MRN.
“O objeto do presente contrato é a prestação de serviços pela Contratada à Mineração Rio do Norte, de levantamentos Topográficos, para elaboração dos projetos básicos e detalhados para abertura novas minas pela MRN, nos platôs, Monte Branco, Bela Cruz, Aramã e Greigh, em Porto Trombetas, Ori­ximiná/PA, conforme Contrato nº CT-2.220/2006.”
b) Contrato firmado com o Consórcio Cowan Triunfo.
“O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pela Contratada ao Consórcio, através de equipamentos e materiais de propriedade da Contra­tada, que fornecerá mão de obra especializada própria, de acompanhamento topográfico das obras de esgoto sanitário da cidade de Porto Velho/RO, com­preendendo: Coordenação de equipes de topografia, distribuição de serviços conforme cronograma, introdução dos elementos de projetos nas estações to­tais para os computadores, cálculos, desenhos e sobreposição dos pontos ca­dastradas nos projetos para verificação das precisões obtidas, elaboração de diários de obras e interação com a engenharia da obra.”
c) Contrato firmado com a Companhia Nacional de Cimentos – CNC
“Prestação de serviços pela Contratada À CNC, através de equipamentos e materiais de propriedade da Contratada, que fornecerá mão de obra especia­lizada própria, serviços de topografia para acompanhamento de obras em Sete Lagoas/MG, margens da BR-040 – Zona Rural.”

RESPOSTA:

A nosso ver, o que se constata em face dos objetos dos três contra­tos de prestação de serviços de que trata esta consulta (letras “a”, “b” e “c” da ex­posição apresentada), em que a Consulente é a contratada, é que todos referem-se a serviços de topografia, embora com finalidade distintas.

O contrato firmado pela Consulente com a Mineração Rio do Norte tem como objeto a realização de serviços de levantamentos topográficos para elaboração de projetos básicos e detalhados visando a abertura de novas minas em território do Município de Oriximiná/PA.

O ajuste assinado com o Consórcio Cowan Triunfo objetiva a pres­tação de serviços de topografia para acompanhamento das obras de esgoto sani­tário da cidade de Porto Velho/RO.




E o contrato celebrado com a Companhia Nacional de Cimentos – CNC prescreve a prestação de serviços de topografia para acompanhamento de obras em Sete Lagoas/MG, mas a proposta apresentada pela Consulente à con­tratante prevê a “execução de serviços topográficos nas obras de implantação da fábrica Brennand Cimentos”, na citada localidade.

Conclui-se, então, que as atividades exercidas pela Consultante, nos termos dos contratos e proposta acima especificados é a prestação de serviços de topografia para as finalidades descritas naqueles documentos.

Os serviços de topografia estão compreendidos entre os arrolados no subitem 7.20 da lista tributável à Lei Complementar 116/2003: “7.20 – Aerofo­togrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e con­gêneres.”

Em nosso entender, no caso, sob o aspecto tributário inerente ao ISSQN, é irrelevante a finalidade dos serviços contratados com vistas à determi­nação de sua natureza e, por conseguinte, do seu enquadramento na lista tributá­vel. Os serviços contratados a que aludem as letras “a”, “b” e “c” da exposição acima, são, efetivamente, os de topografia, sejam eles destinados ao acompanha­mento de implantação de redes de esgoto, ou à construção de indústria cimen­teira, ou ainda à concepção de projetos básicos visando a exploração de recursos minerais.

Os serviços constantes do subitem 7.20 da lista, não se encontram relacionados entre as exceções previstas nos cerca de 22 incisos do art. 3º da Lei Complementar 116/2003. Logo, eles observam a regra geral de incidência do IS­SQN no espaço, determinada no “caput” deste art. 3º: são tributados no municí­pio de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços, que, na espécie ora examinada, é o de Belo Horizonte.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.