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Exibindo: 46 normas.

Parecer Normativo CST nº 36 de 26/06/1987

Federal - Publicado em 30 jun 1987

Critérios para cálculo da isenção do imposto, nos casos de projetos de modernização, ampliação ou diversificação. Período-base de início do gozo da isenção. Receita da industrialização por encomenda, no lucro da exploração.

Parecer Normativo CST nº 35 de 08/06/1987

Federal - Publicado em 10 jun 1987

Suspensão das isenções de que gozam as microempresas (ME) por ultrapassarem o limite da receita bruta, relativas às contribuições e tributos citados no artigo 11 da Lei nº 7.256/84. Ultrapassado o limite da receita bruta estabelecido para o gozo das isenções previstas no artigo 11 da Lei nº 7.256/84, as microempresas passam a dever àquelas obrigações fiscais decorrentes dos fatos geradores que ocorram imediatamente após esse evento, até o final do ano-calendário correspondente. Retornam ao gozo do benefício fiscal no ano seguinte, enquanto não se caracterize o desenquadramento como microempresa em decorrência do excesso de receita por dois anos consecutivos ou três alternados.

Parecer Normativo CST nº 33 de 29/05/1987

Federal - Publicado em 4 jun 1987

Parecer Normativo CST nº 32 de 29/05/1987

Federal - Publicado em 4 jun 1987

Atualiza e consolida, conforme determinado na Portaria nº 769, de 14 de outubro de 1985, do Sr. Secretário da Receita Federal, publicada no "Diário Oficial" de 15 de outubro de 1985, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de cilindros hidráulicos e cilindros pneumáticos.

Parecer Normativo CST nº 30 de 28/05/1987

Federal - Publicado em 29 mai 1987

Equiparam-se aos empréstimos bancários os contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Os rendimentos auferidos pela mutuante, nesses contratos, deverão ser computados no lucro líquido, no encerramento de cada período-base de apuração, não estando sujeitos à tributação na fonte.

Parecer Normativo CST nº 29 de 28/05/1987

Federal - Publicado em 1 jun 1987

Tratamento tributário a ser dispensado à pessoa jurídica e às pessoas físicas dos sócios ou do titular de microempresa, na hipótese de apuração, através de procedimento de ofício, de omissão de receita.

Parecer Normativo CST nº 31 de 28/05/1987

Federal - Publicado em 29 mai 1987

Determinação da base de cálculo do recolhimento mensal pelas pessoas físicas quando percebam, simultaneamente, rendimentos de pessoas jurídicas e físicas.

Parecer Normativo CST nº 28 de 30/04/1987

Federal - Publicado em 6 mai 1987

Parecer Normativo CST nº 27 de 30/04/1987

Federal - Publicado em 6 mai 1987

Parecer Normativo CST nº 26 de 30/04/1987

Federal - Publicado em 6 mai 1987

Parecer Normativo CST nº 24 de 30/04/1987

Federal - Publicado em 6 mai 1987

Parecer Normativo CST nº 23 de 30/04/1987

Federal - Publicado em 6 mai 1987

Parecer Normativo CST nº 25 de 30/04/1987

Federal - Publicado em 6 mai 1987

Parecer Normativo CST nº 22 de 22/04/1987

Federal - Publicado em 23 abr 1987

Gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento de sua vida útil por prazo superior a um ano. Determinação dos valores a serem debitados às contas de resultado e à conta que registra o bem recuperado.

Parecer Normativo CST nº 21 de 22/04/1987

Federal - Publicado em 23 abr 1987

Não descaracteriza a cisão o fato da divisão do patrimônio da pessoa jurídica resultar em composição societária diferente daquela anterior ao evento.

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