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Exibindo: 295 normas.
Lei nº 12.157 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Lei nº 12.156 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 24 dez 2009
Lei nº 12.155 de 23/12/2009
Federal - Publicado em 23 dez 2009
Lei nº 12154 DE 23/12/2009
Federal - Publicado em 23 dez 2009
Lei nº 12.152 de 21/12/2009
Federal - Publicado em 22 dez 2009
Lei nº 12.151 de 21/12/2009
Federal - Publicado em 22 dez 2009
Lei nº 12.150 de 21/12/2009
Federal - Publicado em 22 dez 2009
Lei nº 12.149 de 21/12/2009
Federal - Publicado em 22 dez 2009
Lei nº 12.148 de 21/12/2009
Federal - Publicado em 22 dez 2009
Lei nº 12.147 de 21/12/2009
Federal - Publicado em 22 dez 2009
Lei nº 12.146 de 21/12/2009
Federal - Publicado em 22 dez 2009
Lei nº 12.145 de 21/12/2009
Federal - Publicado em 22 dez 2009
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