Lei nº 12.149 de 21/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA 100.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1220 8535  ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               100.000  
10 302 1220 8535 2579 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL PARA A APAMI DE SAO BENTO DO NORTE - RN              100.000 
      50 151 100.000 
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 400.000  
    ATIVIDADES               
10 303 1293 20AE  PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE               400.000  
10 303 1293 20AE 0347 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE -COMUNIDADE SEMEANDO O FUTURO - SURUBIM - PE              400.000 
      40 151 400.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              500.000 
    TOTAL - GERAL              500.000 

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO II

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA 100.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1220 8535  ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               100.000  
10 302 1220 8535 1564 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE PARA A UNIDADE DE ATENCAO ESPECIALIZADA DA ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA - JOAO CAMARA - RN              100.000 
      50 151 100.000 
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 400.000  
    ATIVIDADES               
10 303 1293 4368  PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS PARA PROGRAMAS DE SAUDE ESTRATEGICOS               400.000  
10 303 1293 4368 0104 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS PARA PROGRAMAS DE SAUDE ESTRATEGICOS - COMUNIDADE SEMEANDO O FUTURO - SURUBIM - PE              400.000 
      40 151 400.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              500.000 
    TOTAL - GERAL              500.000