Lei nº 12.148 de 21/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24209 - CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA - S.A. - CEITEC

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.250.000  
    ATIVIDADES               
19 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.345.000  
19 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.345.000 
      90 300 2.345.000 
19 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA              2.905.000 
19 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              2.905.000 
      90 300 2.905.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 1.000.000  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 6432  PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE PROJETO E FABRICACAO DE COMPONENTES SEMICOND UTORES               1.000.000  
19 572 1388 6432 0001 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE PROJETO E FABRICACAO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES - NACIONAL              1.000.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE) 1 90 300 500.000 
      90 300 500.000 
    TOTAL - FISCAL              6.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.250.000 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24209 - CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA - S.A. - CEITEC

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.250.000  
    ATIVIDADES               
19 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.750.000  
19 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.750.000 
      90 300 5.750.000 
19 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA              500.000 
19 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              500.000 
      90 300 500.000 
    TOTAL - FISCAL              6.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.250.000