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Exibindo: 295 normas.

Lei nº 12.127 de 17/12/2009

Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Lei nº 12.126 de 16/12/2009

Federal - Publicado em 17 dez 2009

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei nº 12.125 de 16/12/2009

Federal - Publicado em 17 dez 2009

Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

Lei nº 12.124 de 16/12/2009

Federal - Publicado em 17 dez 2009

Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.

Lei nº 12.123 de 15/12/2009

Federal - Publicado em 16 dez 2009

Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Lei nº 12.122 de 15/12/2009

Federal - Publicado em 16 dez 2009

Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Lei nº 12.121 de 15/12/2009

Federal - Publicado em 16 dez 2009

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Lei nº 12.120 de 15/12/2009

Federal - Publicado em 16 dez 2009

Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

Lei nº 12.119 de 15/12/2009

Federal - Publicado em 16 dez 2009

Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.

Lei nº 12.118 de 14/12/2009

Federal - Publicado em 15 dez 2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.117 de 14/12/2009

Federal - Publicado em 15 dez 2009

Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.

Lei nº 12.116 de 10/12/2009

Federal - Publicado em 11 dez 2009

Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.

Lei nº 12.115 de 10/12/2009

Federal - Publicado em 11 dez 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.114 de 09/12/2009

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e dá outras providências.

Lei nº 12.113 de 09/12/2009

Federal - Publicado em 10 dez 2009

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.

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