Lei nº 12.147 de 21/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00 (oito milhões, trezentos e quarenta e um mil e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0154 GARANTIA E ACESSO A DIREITOS | 8.341.060 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
14 422 | 0154 8802 | APOIO A MOBILIZACAO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTACAO CIVIL BASICA | 8.341.060 | ||||||
14 422 | 0154 8802 0001 | APOIO A MOBILIZACAO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTACAO CIVIL BASICA - NACIONAL | 8.341.060 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 300 | 4.553.423 | |||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 1.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 300 | 2.787.637 | |||
TOTAL - FISCAL | 8.341.060 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.341.060 |
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 8.341.060 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0E62 | RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL | 8.341.060 | ||||||
99 999 | 0999 0E62 0001 | RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL | 8.341.060 | ||||||
F | 9 | 2 | 90 | 0 | 300 | 8.341.060 | |||
TOTAL - FISCAL | 8.341.060 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.341.060 |