Lei nº 12.151 de 21/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00 (treze milhões, novecentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 82.489,00 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.834.298,00 (treze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 125.000  
    ATIVIDADES               
19 572 0471 8976  APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL               125.000  
19 572 0471 8976 0110 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DA BAHIA - FAPESB              125.000 
      30 100 125.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 11.782.489  
    ATIVIDADES               
19 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               11.782.489  
                   
19 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              11. 782.489 
                   
      90 100 11.700.000 
      90 300 82.489 
1008 INCLUSAO DIGITAL 1.530.000  
    ATIVIDADES               
19 126 1008 6492  FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL               1.530.000  
19 126 1008 6492 0033 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              450.000 
      50 100 450.000 
19 126 1008 6492 0190 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - EM MUNICIPIOS DO ESTADO DE SAO PAULO              1.080.000 
      50 100 540.000 
      50 100 540.000 
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO APLICADAS AOS RECURSOS NATURAIS 479.298  
    ATIVIDADES               
19 122 1122 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               479.298  
19 122 1122 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              479.298 
      90 100 479.298 
    TOTAL - FISCAL              13.916.787 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.916.787 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
19 571 0461 6995  FOMENTO A PROJETOS DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE CIENTIFICA E TECNOLOGICA               1.000.000  
19 571 0461 6995 0001 FOMENTO A PROJETOS DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 500.000 
      90 100 500.000 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 125.000  
    ATIVIDADES               
19 572 0471 8976  APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL               125.000  
19 572 0471 8976 0110 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DA BAHIA - FAPESB              125.000 
      30 100 125.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 1.530.000  
    ATIVIDADES               
19 126 1008 6492  FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL               1.530.000  
19 126 1008 6492 0033 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              450.000 
      30 100 450.000 
19 126 1008 6492 0190 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - EM MUNICIPIOS DO ESTADO DE SAO PAULO              1.080.000 
      40 100 540.000 
      40 100 540.000 
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO APLICADAS AOS RECURSOS NATURAIS 1.500.000  
    PROJETOS               
19 573 1122 10GO  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACAO SOBRE RECURSOS NATURAIS               1.500.000  
19 573 1122 10GO 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACAO SOBRE RECURSOS NATURAIS - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 500.000 
      90 100 1.000.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 8.479.298  
    ATIVIDADES               
19 571 1388 4940  APOIO A REDES DE NANOTECNOLOGIA               2.000.000  
19 571 1388 4940 0001 APOIO A REDES DE NANOTECNOLOGIA - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 1.500.000 
      90 100 500.000 
19 572 1388 4942 APOIO A PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVACAO EM BIOTECNOLOGIA              2.479.298 
19 572 1388 4942 0001 APOIO A PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVACAO EM BIOTECNOLOGIA - NACIONAL              2.479.298 
      90 100 2.479.298 
19 572 1388 8470 FOMENTO A INCUBADORAS DE EMPRESAS E PARQUES TECNOLOGICOS              3.500.000 
19 572 1388 8470 0001 FOMENTO A INCUBADORAS DE EMPRESAS E PARQUES TECNOLOGICOS - NACIONAL              3.500.000 
      90 100 2.000.000 
      90 100 1.500.000 
19 572 1388 8655 FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM NANOTECNOLOGIA              500.000 
19 572 1388 8655 0001 FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM NANOTECNOLOGIA - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
1409 DESENVOLVIMENTO DA AGROENERGIA 1.200.000  
    PROJETOS               
19 754 1409 10ZS  IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO ETANOL - CNTE               1.200.000  
19 754 1409 10ZS 0001 IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO ETANOL - CNTE - NACIONAL              1.200.000 
      90 100 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              13.834.298 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.834.298