Lei nº 12.146 de 21/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO | 6.050.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 331 | 1054 20D3 | FOMENTO A PROJETOS DE ATENCAO A SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL | 6.050.000 | ||||||
| 04 331 | 1054 20D3 0001 | FOMENTO A PROJETOS DE ATENCAO A SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - NACIONAL | 6.050.000 | ||||||
| PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.100.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.950.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.050.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.050.000 | ||||||||
ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
| ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO | 6.050.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 126 | 1054 1I30 | DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ATENCAO A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - SIASS | 6.050.000 | ||||||
| 04 126 | 1054 1I30 0001 | DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ATENCAO A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - SIASS - NACIONAL | 6.050.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.100.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.950.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.050.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.050.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III - Programas de Governo - Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
| Objetivo Setorial | Democratizar as relações de trabalho no âmbito do Governo Federal e desenvolver competências de servidores públicos para aumentar a capacidade do Governo na gestão das políticas públicas | ||
| Programa | 1054 Gestão de Recursos Humanos e Democratização das Relações de Trabalho no Setor Público | Órgão Responsável | 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
| Objetivo | Garantir a democratização das relações do trabalho no serviço público, por meio da inclusão de mecanismos de participação, valorização do servidor público, melhoria e eficiência na gestão de recursos humanos | ||
| Público-alvo | Servidores públicos federais | ||
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
| Atividade | |||||||||
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||
| 20D3 | Fomento a Projetos de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal | Projeto apoiado (unidade) | MP | Nacional | R$ Meta | - | 6.050.000 | 6.500.000 | 9.500.000 |
| - | 5 | 13 | 12 | ||||||