Lei nº 12.144 de 21/12/2009
Norma Federal
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO | 90.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 128 | 0752 20CT | CAPACITACAO DE AGENTES PARA O SISTEMA DE COMUNICACAO DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICOM | 90.000 | ||||||
| 04 128 | 0752 20CT 0001 | CAPACITACAO DE AGENTES PARA O SISTEMA DE COMUNICACAO DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICOM - NACIONAL | 90.000 | ||||||
| AGENTE CAPACITADO (UNIDADE) 160 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 90.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 90.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000 | ||||||||
ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
| ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO | 90.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 131 | 0752 2017 | PUBLICIDADE INSTITUCIONAL | 90.000 | ||||||
| 04 131 | 0752 2017 0001 | PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL | 90.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 90.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 90.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III - Programas de Governo - Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
| Valores em R$ 1,00 | ||||
| Objetivo de Governo | Fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos | |||
| Objetivo Setorial | Tornar as mudanças promovidas pelas políticas de governo perceptíveis pela população | |||
| Programa | 0752 | Gestão da Política de Comunicação de Governo | Órgão Responsável | 20101 Gabinete da Presidência da República (Presidência da República) |
| Objetivo | Informar a sociedade sobre medidas adotadas pelo governo federal, ampliando a transparência e a prestação de contas do Estado | |||
| Público-alvo | Sociedade | |||
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Atividade
| Cód. Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||
| 20CT Capacitação de Agentes para o Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM | Agente capacitado (unidade) | PR | Nacional | R$ | - | 90.000 | 1.000.000 | 1.000.000 |
| Meta | - | 160 | 350 | 350 | ||||