Lei nº 12.143 de 21/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 5.468.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1008 6272  OBSERVATORIO NACIONAL DE INCLUSAO DIGITAL               5.120.000  
04 122 1008 6272 0001 OBSERVATORIO NACIONAL DE INCLUSAO DIGITAL - NACIONAL              5.120.000 
      90 300 5.120.000 
04 126 1008 8532 MANUTENCAO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES              348.000 
04 126 1008 8532 0001 MANUTENCAO DE CENTRO DE RECONDICIONAMENTO DE COMPUTADORES - NACIONAL              348.000 
      90 300 348.000 
    TOTAL - FISCAL              5.468.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.468.000 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 5.468.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E62  RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL               5.468.000  
99 999 0999 0E62 0001 RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL              5.468.000 
      90 300 5.468.000 
    TOTAL - FISCAL              5.468.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.468.000