Lei nº 12.145 de 21/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
19 122 0473 00F7  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INSTITUICOES DE PESQUISA TECNOLOGICA - ABIPTI               100.000  
19 122 0473 00F7 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INSTITUICOES DE PESQUISA TECNOLOGICA - ABIPTI - NACIONAL              100.000 
      50 100 100.000 
19 122 0473 00F8 CONTRIBUICAO A SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA - SBPC              100.000 
19 122 0473 00F8 0001 CONTRIBUICAO A SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA - SBPC - NACIONAL              100.000 
      50 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 200.000  
    PROJETOS               
19 571 0461 12EH  CONSTRUCAO DO INSTITUTO DE NEUROCIENCIAS               100.000  
19 571 0461 12EH 0024 CONSTRUCAO DO INSTITUTO DE NEUROCIENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              100.000 
      90 100 100.000 
    ATIVIDADES               
19 571 0461 6995  FOMENTO A PROJETOS DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE CIENTIFICA E TECNOLOGICA               100.000  
19 571 0461 6995 0001 FOMENTO A PROJETOS DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ANEXO III

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo III - Programas de Governo - Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais 
Objetivo de Governo Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica 
Objetivo Setorial Expandir e consolidar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 
       
Programa 0473 Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação Órgão Responsável 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Objetivo Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de ciência, tecnologia e inovação 
Público-alvo Governo 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Operação Especial

Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2 0 11 
00F7 Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI MCT Nacional R$ Meta100.000 800.000 880.000 
00F8 Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC MCT Nacional R$ Meta100.000 2.000.000 2.200.000