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Exibindo: 219 normas.

Lei nº 10691 DE 18/06/2003

Federal - Publicado em 20 jun 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.690 de 16/06/2003

Federal - Publicado em 17 jun 2003

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

Lei nº 10.689 de 13/06/2003

Federal - Publicado em 16 jun 2003

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.

Lei nº 10.688 de 13/06/2003

Federal - Publicado em 16 jun 2003

Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Lei nº 10.687 de 12/06/2003

Federal - Publicado em 13 jun 2003

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.686 de 11/06/2003

Federal - Publicado em 12 jun 2003

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.

Lei nº 10.685 de 05/06/2003

Federal - Publicado em 6 jun 2003

Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.

Lei nº 10684 DE 30/05/2003

Federal - Publicado em 30 mai 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Lei nº 10683 DE 28/05/2003

Federal - Publicado em 28 mai 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Lei nº 10.682 de 28/05/2003

Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências.

Lei nº 10.681 de 27/05/2003

Federal - Publicado em 28 mai 2003

Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Lei nº 10.680 de 23/05/2003

Federal - Publicado em 26 mai 2003

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins.

Lei nº 10.679 de 23/05/2003

Federal - Publicado em 26 mai 2003

Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

Lei nº 10.678 de 23/05/2003

Federal - Publicado em 26 mai 2003

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Lei nº 10.677 de 22/05/2003

Federal - Publicado em 23 mai 2003

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

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