Lei nº 10691 DE 18/06/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 78.787.035,00 (setenta e oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trinta e cinco reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Órgãos e Poderes, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais da União.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO I
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 334.814.244 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0462 | CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS | 334.814.244 | ||||||
| 09 272 | 0089 0462 0001 | CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS - NACIONAL | 334.814.244 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 18.417.175 | |||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 153 | 316.397.069 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 341.013.136 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 122 | 0750 0460 | CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS | 341.013.136 | ||||||
| 04 122 | 0750 0460 0001 | CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS - NACIONAL | 341.013.136 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 341.013.136 | |||
| TOTAL - FISCAL 341.013.136 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 334.814.244 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 675.827.380 | |||||||||
ANEXO II
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 316.397.069 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0711 | REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS | 316.397.069 | ||||||
| 09 272 | 0089 0711 0001 | REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS - NACIONAL | 316.397.069 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 153 | 316.397.069 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 280.643.276 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 122 | 0750 0563 | REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS | 280.643.276 | ||||||
| 04 122 | 0750 0563 0001 | REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS - NACIONAL | 280.643.276 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 280.643.276 | |||
| TOTAL - FISCAL 280.643.276 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 316.397.069 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 597.040.345 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 78.787.035 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 78.787.035 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 78.787.035 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 78.787.035 | |||
| TOTAL - FISCAL 78.787.035 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 78.787.035 | |||||||||