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Exibindo: 219 normas.

Lei nº 10.706 de 30/07/2003

Federal - Publicado em 31 jul 2003

Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.

Lei nº 10.705 de 21/07/2003

Federal - Publicado em 22 jul 2003

Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.

Lei nº 10.704 de 21/07/2003

Federal - Publicado em 22 jul 2003

Denomina "Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.

Lei nº 10.703 de 18/07/2003

Federal - Publicado em 21 jul 2003

Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, e dá outras providências.

Lei nº 10.702 de 14/07/2003

Federal - Publicado em 15 jul 2003

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Lei nº 10.701 de 09/07/2003

Federal - Publicado em 10 jul 2003

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.

Lei nº 10.700 de 09/07/2003

Federal - Publicado em 10 jul 2003

Altera as Leis nºs 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 10.699 de 09/07/2003

Federal - Publicado em 10 jul 2003

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 10.698 de 02/07/2003

Federal - Publicado em 3 jul 2003

Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 10.697 de 02/07/2003

Federal - Publicado em 3 jul 2003

Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.

Lei nº 10696 DE 02/07/2003

Federal - Publicado em 3 jul 2003

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.

Lei nº 10.695 de 01/07/2003

Federal - Publicado em 2 jul 2003

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Lei nº 10.694 de 26/06/2003

Federal - Publicado em 27 jun 2003

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.693 de 25/06/2003

Federal - Publicado em 26 jun 2003

Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Lei nº 10.692 de 18/06/2003

Federal - Publicado em 20 jun 2003

Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

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