Lei nº 10.687 de 12/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 13 jun 2003

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 115, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º e correrão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0503 PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS 3.000.000 
    ATIVIDADES               
18 541 0503 6329  CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS              3.000.000  
18 541 0503 6329 0101 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              3.000.000 
      90 100 2.980.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL   3.000.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   3.000.000             

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA 1.648.300 
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2868  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES              1.648.300  
05 151 0621 2868 0101 MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              1.648.300 
      90 100 1.648.300 
    TOTAL - FISCAL   1.648.300             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   1.648.300             

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO 3.551.700 
    ATIVIDADES               
05 153 0620 2885  EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERAÇÕES              3.551.700  
05 153 0620 2885 0101 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERAÇÕES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              3.551.700 
      90 100 3.551.700 
    TOTAL - FISCAL   3.551.700             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   3.551.700             

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0667 DEFESA CIVIL 3.800.000 
    ATIVIDADES               
06 182 0667 4580  AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL              3.800.000  
06 182 0667 4580 0879 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              3.450.000 
      30 100 2.050.000 
      90 100 1.400.000 
06 182 0667 4580 0881  AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO CENTRO-OESTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              350.000  
      30 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE 3.800.000           
    TOTAL - GERAL   3.800.000             

ANEXO II

ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA              12.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL              12.000.000 
      99 100 12.000.000 
    TOTAL - FISCAL   12.000.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   12.000.000