O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100565/2020-97, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 181ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias realizada nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro de 2020:

PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS 24, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

RENATA LARISSA SILVESTRE

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