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Exibindo: 102 normas.
Despacho CONFAZ nº 28 DE 13/05/2019
Federal - Publicado em 14 mai 2019
Despacho CONFAZ nº 26 DE 08/05/2019
Federal - Publicado em 9 mai 2019
Despacho CONFAZ nº 27 DE 08/05/2019
Federal - Publicado em 9 mai 2019
Despacho CONFAZ nº 25 DE 08/05/2019
Federal - Publicado em 9 mai 2019
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 24 DE 06/05/2019
Federal - Publicado em 7 mai 2019
Despacho CONFAZ nº 23 DE 02/05/2019
Federal - Publicado em 3 mai 2019
Despacho CONFAZ nº 22 DE 29/04/2019
Federal - Publicado em 30 abr 2019
Despacho CONFAZ nº 21 DE 22/04/2019
Federal - Publicado em 24 abr 2019
Despacho CONFAZ nº 20 DE 15/04/2019
Federal - Publicado em 16 abr 2019
Despacho CONFAZ nº 19 DE 12/04/2019
Federal - Publicado em 15 abr 2019
Despacho CONFAZ nº 18 DE 10/04/2019
Federal - Publicado em 11 abr 2019
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 17 DE 08/04/2019
Federal - Publicado em 9 abr 2019
Publica Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.04.2019.
Despacho CONFAZ nº 15 DE 08/04/2019
Federal - Publicado em 10 abr 2019
Despacho CONFAZ nº 16 DE 08/04/2019
Federal - Publicado em 11 abr 2019
Despacho CONFAZ nº 14 DE 01/04/2019
Federal - Publicado em 2 abr 2019
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