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Exibindo: 102 normas.
Despacho CONFAZ nº 60 DE 12/08/2019
Federal - Publicado em 13 ago 2019
Despacho CONFAZ nº 58 DE 05/08/2019
Federal - Publicado em 6 ago 2019
Despacho CONFAZ nº 57 DE 30/07/2019
Federal - Publicado em 31 jul 2019
Despacho CONFAZ nº 56 DE 29/07/2019
Federal - Publicado em 30 jul 2019
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 54 DE 26/07/2019
Federal - Publicado em 29 jul 2019
Despacho CONFAZ/SE nº 53 DE 16/07/2019
Federal - Publicado em 17 jul 2019
Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/2016.
Despacho CONFAZ nº 52 DE 15/07/2019
Federal - Publicado em 16 jul 2019
Informa aplicação, no Estado do Paraná, dos Protocolos ICMS 16/2019 e 17/2019.
Despacho CONFAZ nº 51 DE 12/07/2019
Federal - Publicado em 15 jul 2019
Despacho CONFAZ nº 50 DE 11/07/2019
Federal - Publicado em 12 jul 2019
Despacho CONFAZ nº 47 DE 10/07/2019
Federal - Publicado em 11 jul 2019
Publica Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.019.
Despacho CONFAZ nº 49 DE 10/07/2019
Federal - Publicado em 11 jul 2019
Despacho CONFAZ nº 48 DE 10/07/2019
Federal - Publicado em 11 jul 2019
Publica o 4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação 01/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018.
Despacho CONFAZ nº 46 DE 09/07/2019
Federal - Publicado em 10 jul 2019
Publica Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019.
Despacho CONFAZ nº 44 DE 08/07/2019
Federal - Publicado em 9 jul 2019
Despacho CONFAZ nº 43 DE 08/07/2019
Federal - Publicado em 9 jul 2019
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