O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f3 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/2012, de 13 de março de 2012, e alterações, torna público a aprovação, pelos representantes do Fisco no Estado de São Paulo relacionados no item 4 deste despacho, da emissão do presente:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT para os efeitos previstos no Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010, bem como no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

Processo SEI nº 12004.100376/2019-81

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: JETWAY

1.1.2. Modelo: JS-1000

1.1.3. Versão do software básico: 03.00.2001

1.2. Número do Termo: 004/2019

1.3. Data de emissão: 02.04.2019

1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.26.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.14.02)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT066-019

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: JETWAY

2.2. Razão social: JETWAY INFORMÁTICA EIRELI

2.3. CNPJ: 32.333.764/0001-95

2.4. Inscrição estadual/UF: 562.451.232.115 (SP)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "sat.dll".

3.1.1. Sistema operacional: Windows 32 e 64 Bits

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): A7FA168BA802A21F62F23F404E544B20

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes do Estado de São Paulo no Ajuste Sinief 11/10, integrantes da equipe de

Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) - Agente Fiscal de Rendas - UF SP

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE) - Agente Fiscal de Rendas - UF SP

BRUNO PESSANHA NEGRIS