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Exibindo: 954 normas.

Decreto nº 87.175 de 14/05/1982

Federal - Publicado em 17 mai 1982

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.

Decreto nº 87.174 de 14/05/1982

Federal - Publicado em 17 mai 1982

Declara de interesse social, para fim de desapropriação, o imóvel rural, situado no Município de Santa Helena, no Estado do Paraná, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Decreto nº 87.173 de 14/05/1982

Federal - Publicado em 17 mai 1982

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Seringal Itamarati, situado no Município de Tarauacá, Estado do Acre, compreendido na área prioritária para reforma agrária fixada pelo Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, e 85.075, de 27 agosto de 1980.

Decreto nº 87.172 de 14/05/1982

Federal - Publicado em 17 mai 1982

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 87.171 de 14/05/1982

Federal - Publicado em 17 mai 1982

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação das Subestações Itaipava e Secretário, da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 87.170 de 14/05/1982

Federal - Publicado em 17 mai 1982

Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.

Decreto nº 87.187 de 18/05/1982

Federal - Publicado em 20 mai 1982

Extingue a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Região Militar e a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da 7ª Região Militar, no Ministério do Exército, e dá outras providências

Decreto nº 87.184 de 18/05/1982

Federal - Publicado em 20 mai 1982

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.183 de 18/05/1982

Federal - Publicado em 20 mai 1982

Abre o Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.182 de 18/05/1982

Federal - Publicado em 20 mai 1982

Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 906.980.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.181 de 18/05/1982

Federal - Publicado em 20 mai 1982

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar no valor de Cr$ 167.281.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.180 de 18/05/1982

Federal - Publicado em 20 mai 1982

Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.178 de 18/05/1982

Federal - Publicado em 19 mai 1982

Renova por dez anos a concessão outorgada à Rádio Sociedade Farroupilha Ltda., posteriormente denominada Rádio Farroupilha S/A., e autoriza a transferência direta para a Rede Popular de Comunicações Ltda., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 87.177 de 18/05/1982

Federal - Publicado em 19 mai 1982

Inclui cargo no extinto Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Ceará, e dá outras providências.

Decreto nº 87.176 de 18/05/1982

Federal - Publicado em 19 mai 1982

Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA

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