Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) Rudolph Allard Johannes Trouw, de nacionalidade holandesa, do terreno da marinha, situado na Rua Maestro Anacleto nº 12, Ilha de Paquetá, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-41.648, de 1980;

2) Giuseppe De Luna, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,009647 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Visconde de Duprat nº 28, correspondente ao apartamento nº 308, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-22.343, de 1980;

3) Adolf Karl Peter Malzmann, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 0,0031 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua da Lapa nº 293, correspondente ao apartamento nº 306, Bloco Poços de Caldas, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-49.867, de 1980;

4) José Vicente Sanchez Temprano, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,009647 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Visconde de Duprat nº 28, correspondente ao apartamento nº 503, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-22.346, de 1980;

5) Srul Gornic e sua mulher Dvoira Gornic, ambos de nacionalidade romena, da fração ideal de 10,5/1.925 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua Marquês de Pombal nº 172, correspondente ao apartamento nº 507, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-45.421, de 1979;

6) Claudino Gomez Cabaleira e Rodrigo Antonio Alvarez Rodriguez, ambos de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Senhor de Matozinhos nºs 226 e 226-A, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-24.248, de 1980;

7) Maria Lucila Rodriguez Lavandeira, de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha, situado na Rua Pedro Alves nº 35, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-12.421, de 1980;

8) Antonio Celano e sua mulher Annunziata Pitillo Celano, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,009647 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Visconde de Duprat nº 28, correspondente ao apartamento nº 1.301, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-24.279, de 1980;

9) Amadeo Lopez Lopez e José G onda Perez, ambos de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos da marinha, situado na Rua Júlio do Carmo nº 33, município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-25.432, de 1979;

10) Adalberto Domingo Chiappino, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 20/10.000 do terreno de marinha, situado na Rua Bartolomeu Portela nº 25, correspondente ao apartamento nº 203, do Bloco "C", município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-43.077, de 1980;

11) Pablo Velasco Gonzalez e sua mulher Carmen Bayón Fernandez, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,684% do terreno de marinha, situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 51, correspondente ao apartamento nº 203, do Bloco "A", Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0764-12.300, de 1981;

12) Maria Salvetti Cavalcanti, de nacionacionalidade italiana, da fração ideal de 0,25 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Sueli Luna Menelau nº 71, correspondente ao apartamento nº 202, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-10.570, de 1981;

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

- Giuseppe Margaglio e sua mulher Nunzia Rizzo Margaglio, ambos de nacionalidade italiana, das trações ideais de 2.580/120.75 e de 103/120.750 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 586, com numeração suplementar pela Rua Gustavo Sampaio nº 395, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 102 e a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-12.640, de 1970.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

AURELIANO CHAVES

Carlos Viacava"