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Exibindo: 954 normas.

Decreto nº 87.230 de 31/05/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Aprova o Regulamento da Guarda Portuária, e dá outras providências

Decreto nº 87.229 de 31/05/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Revoga a autorização concedida à empresa Impresit Girola Lodigiani - IMPREGILO S.p.A, para funcionar na República Federativa do Brasil.

Decreto nº 87.228 de 31/05/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Inclui na Comissão Nacional de Sementes e Mudas representante da Comissão de Financiamento da Produção

Decreto nº 87.227 de 31/05/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Transfere da Companhia Industrial Paraense para Companhia Tecidos Santanense a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica, para uso exclusivo, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 87.226 de 31/05/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Retifica o Decreto nº 85.842, de 25 de março de 1981, que outorgou concessão à Televisão Manchete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas Cidades do Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza e São Paulo, a fim de declarar que o nome da concessionária é TV Manchete Ltda., e não como constou.

Decreto nº 87.225 de 31/05/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, e dá outras providências.

Decreto nº 87.235 de 01/06/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Altera o Decreto nº 85.848, de 26 de março de 1981, que dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, e dá outras providências.

Decreto nº 87.234 de 01/06/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 87.233 de 01/06/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de trecho de linhas de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado de Rio de Janeiro.

Decreto nº 87.232 de 01/06/1982

Federal - Publicado em 2 jun 1982

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Magé da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 87.246 de 02/06/1982

Federal - Publicado em 3 jun 1982

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.245 de 02/06/1982

Federal - Publicado em 3 jun 1982

Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.744.390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.244 de 02/06/1982

Federal - Publicado em 3 jun 1982

Abre à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 10ª, 11ª e 12ª Regiões, o crédito suplementar no valor de Cr$ 750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.243 de 02/06/1982

Federal - Publicado em 3 jun 1982

Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.073.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.242 de 02/06/1982

Federal - Publicado em 3 jun 1982

Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar no valor de Cr$ 72.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

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