Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Seringal Itamarati", com a área aproximada de 13.000 ha, situado no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem a seguinte descrição do perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 70º45'06" WGr e latitude 08º10'38" S, localizado à margem esquerda da foz do Rio Muru, afluente da margem direita do Rio Tarauacá, no Município de Tarauacá; daí, subindo pela margem esquerda do Rio Muru, numa distância de 35.000m, até encontrar o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 70º48'00" WGr e latitude 08º23'00" S, localizado à margem esquerda do citado rio; daí, seguindo com rumo de 45'30' Noroeste e distância de 8.500m, confrontando com o seringal Santo Amaro, de propriedade de Agaptulino e outros, até o ponto 3, de coordenadas geográficas longitude 70º51'19" WGr e latitude 08º19'48" S; daí, segue confrontando com o seringal Novo Destino, de propriedade de Altevir Leal e outros, com os seguintes rumos e distâncias: 30º00' Nordeste e 14.100m, até o ponto 4, de coordenadas geográficas longitude 70º47'21" WGr e latitude 08º12'56" S ; daí, seguindo com o rumo de 25º30' Nordeste e distância de 4.200m, até o ponto 5, de coordenadas geográficas longitude 70º46'25" WGr e latitude 08º11'04" S, situado à margem direita do Rio Tarauacá; daí, descendo por essa margem do referido rio, numa distância de 3.600m, até o ponto 1, marco inicial da descrição do perímetro.

Art. 2º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º - É ressalvado o direito da União de questionar a domínio das terras tituladas Irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogaras as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

AURELIANO CHAVES

Angelo Amaury Stabile"