Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts.81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Sete Pecados", com aproximadamente 187,25 ha (cento e oitenta e sete hectares e vinte e cinco ares), situado no Município de Santa Helena, no Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, tem o seguinte perímetro: partindo do marco N-456, cravado no canto Nordeste do imóvel e na divisa das terras da Cia. Maripá, em linha quebrada e seca, passando pelos marcos N-466, N-468, N-470, N-472, N-477, N-82, N-78r e N-78, confrontando com os lotes 356, 336, 343, 344, 338, 353 e 321, numa distância de 1.340,68m, até o marco N-70; deste, passando pelos marcos N-68r e N-66r, confrontando com os lotes 321 e 345, numa distância de 291,62m, até o marco N-65, cravado no canto do lote 154; deste, em linha reta, confrontando com o lote 154; numa distância de 385m, até o marco P-3,cravado no canto do lote 137; deste, passando pelo marco P-2,confrontando com os lotes 137 e 135, numa distância de 327m, até a marco P-1, cravado no canto do lote 135; deste, segue confrontando com o lote 135, numa distância de 385m, até o marco P, cravado no extremo sul do referido lote; deste, segue em linha reta, confrontando com o lote 135, numa distância de 92m, até o marco N-A, cravado na divisa dos lotes 135 e 138; deste, passando pela marco N-153r, confrontando com o lote 138, numa distância de 77,04m, até o marco N-153; deste, em linha reta, confrontando com o lote 138, numa distância de 363,80m, até o marco N-145, cravado na divisa dos lotes 138 e 159-A; deste, em linha quebrada, passando pelo marco N-139, confrontando com o lote 159-A, numa distância de 447,11m, até o marco N-135, cravado na divisa dos lotes 159-A e 155; deste, segue em linha reta, confrontando com o lote 155, numa distância de 109,19m, até o marco N-114, cravado na divisa dos lotes 155 e 157; deste, em linha quebrada, passando pelos marcos N-109, N-108 e N-107, confrontando com os lotes 157 e 158, numa distância de 1.132,87m, até o marco N-173, cravado na divisa da Gleba Arnaldo; deste, passando pelos marcos N-179 e N-184, segue confrontando com a referida Gleba, numa distância de 950m, até o marco N-188, cravado na divisa da Cia. Maripá; deste, passando pelos marcos N-195, N-461 e N-459, segue confrontando com as terras da Cia. Maripá, numa distância de 1.036,57m, até o marco N-456, ponto inicial do perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários do imóvel referido no artigo anterior, inclusive de terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei. nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

AURELIANO CHAVES

Angelo Amaury Stabile"