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Decreto nº 84.231 de 21/11/1979

Federal - Publicado em 22 nov 1979

Autoriza, até 31 de dezembro de 1980, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional

Decreto nº 84.245 de 26/11/1979

Federal - Publicado em 27 nov 1979

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das letras "g" e "h" subitem 1.5.1 da Tabela Anexo II, aprovada pela Lei nº 8.042, de 18 de dezembro de 1975, do Estado de Goiás

Decreto nº 84.244 de 26/11/1979

Federal - Publicado em 27 nov 1979

Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 84.243 de 26/11/1979

Federal - Publicado em 27 nov 1979

Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 84.242 de 26/11/1979

Federal - Publicado em 27 nov 1979

Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.390.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 84.247 de 27/11/1979

Federal - Publicado em 28 nov 1979

Outorga concessão à Rádio Vale do Rio Grande Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.

Decreto nº 84.246 de 27/11/1979

Federal - Publicado em 28 nov 1979

Revoga o Decreto nº 62.753, de 22 de maio de 1968, que concedeu à empresa Valmont Inc. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

Decreto nº 84.252 de 28/11/1979

Federal - Publicado em 29 nov 1979

Reorganiza o Conselho Nacional de Direito Autoral e dá outras providências

Decreto nº 84.251 de 28/11/1979

Federal - Publicado em 29 nov 1979

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 82.961, de 29 de dezembro de 1978, e determina outras providências

Decreto nº 84.249 de 28/11/1979

Federal - Publicado em 29 nov 1979

Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bem incorporado ao patrimônio da União.

Decreto nº 84.253 de 29/11/1979

Federal - Publicado em 30 nov 1979

Concede autorização ao R/V Oceanus para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

Decreto nº 84.257 de 03/12/1979

Federal - Publicado em 4 dez 1979

Autoriza a incorporação ao patrimônio da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZÉM, de terreno que menciona, situado no Município de Portel, Estado do Pará.

Decreto nº 84.256 de 03/12/1979

Federal - Publicado em 4 dez 1979

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou de instituição de servidão de passagem, em favor da Amazônia Mineração S/A., imóveis constituídos de terras e benfeitorias situados nos Municípios de Santa Luzia e Imperatriz, no Estado do Maranhão.

Decreto nº 84.255 de 03/12/1979

Federal - Publicado em 4 dez 1979

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 9.260.000,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 84.264 de 04/12/1979

Federal - Publicado em 5 dez 1979

Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.488.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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