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Exibindo: 1761 normas.
Decreto nº 80.804 de 23/11/1977
Federal - Publicado em 24 nov 1977
Decreto nº 80.803 de 23/11/1977
Federal - Publicado em 24 nov 1977
Decreto nº 80.802 de 23/11/1977
Federal - Publicado em 24 nov 1977
Decreto nº 80.821 de 24/11/1977
Federal - Publicado em 28 nov 1977
Decreto nº 80.820 de 24/11/1977
Federal - Publicado em 25 nov 1977
Transfere a sede de Organização Militar do Ministério do Exército, e dá outras providências
Decreto nº 80 de 24/11/1977
Federal - Publicado em 25 nov 1977
Decreto nº 80.818 de 24/11/1977
Federal - Publicado em 25 nov 1977
Decreto nº 80.817 de 24/11/1977
Federal - Publicado em 25 nov 1977
Decreto nº 80.824 de 25/11/1977
Federal - Publicado em 28 nov 1977
Decreto nº 80.823 de 25/11/1977
Federal - Publicado em 28 nov 1977
Decreto nº 80.822 de 25/11/1977
Federal - Publicado em 28 nov 1977
Decreto nº 80.853 de 28/11/1977
Federal - Publicado em 30 nov 1977
Decreto nº 80.852 de 28/11/1977
Federal - Publicado em 30 nov 1977
Decreto nº 80.850 de 28/11/1977
Federal - Publicado em 29 nov 1977
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