Decreto nº 80.850 de 28/11/1977

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 1977

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$ 3.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$3.665.000,00 (três milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1800, a saber:

  Cr$1,00 
1800 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO  
1801 Gabinete do Ministro  
1801.11070202.001 Assessoramento Superior  
3.1.2.0 Material de Consumo 150.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 200.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 230.000 
4.1.4.0 Material Permanente 670.000 
1801.11070232.078 Coordenação de Relações Públicas  
3.1.4.0 Encargos Diversos 90.000 
1801.11623462.141 Promoção e Orientação do Desenvolvimento Industrial  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 190.000 
3.1.2.0 Material de Consumo 450.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 400.000 
1801.11623462.144 Coordenação da Política Executiva do Sal  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 100.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 120.000 
1801.11633552.145 Coordenação da Política de Comércio Exterior  
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 15.000 
4.1.4.0 Material Permanente 25.000 
1802 Secretaria Geral  
1802.11090402.005 Coordenação do Planejamento  
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 125.000 
4.1.4.0 Material Permanente 210.000 
1803 Secretaria Geral - Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio  
1803.11070212.146 Manutenção dos Órgãos Regionais  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 100.000 
4.1.4.0 Material Permanente 40.000 
1805 Divisão de Segurança e Informações  
1805.11291692.003 Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 50.000 
1807 Departamento de Serviços Gerais  
1807.11070214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos  
4.1.4.0 Material Permanente 200.000 
1813 Secretaria de Administração  
1813.11070214.364 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 200.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 50.000 
4.1.4.0 Material Permanente 50.000 
 TOTAL 3.665.000 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1800, a saber:

  Cr$1,00 
1800 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO  
1801 Gabinete do Ministro  
Atividade 1801.11623462.141  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 1.040.000 
Atividade 1801.11643612.226  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 50.000 
1802 Secretaria Geral  
Atividade 1802.11072172.023  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 480.000 
Atividade 1802.11090402.005  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 750.000 
1805 Divisão de Segurança e Informações  
Atividade 1805.11291692.003  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 100.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 28.000 
4.1.4.0 Material Permanente 22.000 
1807 Departamento de Serviços Gerais  
Projeto 1807.11070211.291  
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 150.000 
4.1.4.0 Material Permanente 440.000 
Atividade 1807.11070214.364  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 100.000 
1810 Instituto Nacional de Pesos e Medidas  
Atividade 1810.11663752.149  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 100.000 
1811 Departamento do Pessoal  
Projeto 1811.11070211.291  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 140.000 
1813 Secretaria de Administração  
Atividade 1813.11070214.364  
3.1.1.1 Remuneração de Serviços Pessoais 265.000 
 TOTAL 3.665.000 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

Ângelo Calmon de Sá

João Paulo dos Reis Velloso"